Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA): AGA XXXXX-52.2007.4.01.0000

1. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150/STF).

2. O prazo prescricional para o processo de execução é de 05 anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento... considerando que os exeqüentes foram intimados do trânsito em julgado do acórdão em 14-09-1999 e promoveram a execução em 17-04-2002 com citação da União em 11-12-2002, é fácil verificar que a prescrição ocorreria somente em 17-04-2007. Como requereram a expedição da RPV em 08-02-2006, inexiste a prescrição suscitada pela União, sendo, pelas razões expostas, inaplicável a prescrição intercorrente.

3. Agravo regimental da União/agravada desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.