jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0030111-50.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0030111-50.2001.4.01.3400
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/03/2014
Julgamento
21 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00301115020014013400_eaf61.doc
EmentaTRF-1_AC_00301115020014013400_98123.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE.

1. É perfeitamente admissível, em embargos à execução, a compensação do valor indevidamente retido de imposto de renda com o valor restituído apurado na declaração anual (Súmula 394/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução (REsp 1.095.153-DF, r. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma).
3. Apelação da embargante/União provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargante.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903210911/apelacao-civel-ac-ac-301115020014013400