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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0011608-65.2011.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0011608-65.2011.4.01.3000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
28/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_6a535.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_223c0.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_d4448.doc
EmentaTRF-1_APR_00116086520114013000_e2c38.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. (ARTS. 38E 40DA Lei 9.605/98) AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. DESMATAMENTO PARA SOBREVIVÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ART. 50. § 1º DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA (ART. 386, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO PENALC/C ART. 23, INCISO I, CÓDIGO PENALE ART. 50-A, § 1º, DA LEI N. 9.605/98). APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Autoria e materialidade delitivas restaram plenamente demonstradas.
2. Embora tenham sido demonstradas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença que absolveu o acusado, decorrente da aplicação da excludente de ilicitude prevista no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.605/98, porquanto, nos termos do referido dispositivo legal, "não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família".
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.
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