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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0011608-65.2011.4.01.3000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
28/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_6a535.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_223c0.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00116086520114013000_d4448.doc
EmentaTRF-1_APR_00116086520114013000_e2c38.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000987-93.2009.4.01.3900 (2009.39.00.000988-5)/PA

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011608-65.2011.4.01.3000/AC

RELATOR

:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE

:

JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR

:

VITOR HUGO CALDEIRA TEODORO

APELADO

:

ANTÔNIO ROCENIR BENEVIDES DE ARAÚJO

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. (ARTS. 38 E 40 DA Lei 9.605/98) AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. DESMATAMENTO PARA SOBREVIVÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ART. 50. § 1º DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA (ART. 386, INCISO VI, CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 23, INCISO I, CODIGO PENAL E ART. 50-A, § 1º, DA LEI N. 9.605/98). APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Autoria e materialidade delitivas restaram plenamente demonstradas.

2. Embora tenham sido demonstradas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença que absolveu o acusado, decorrente da aplicação da excludente de ilicitude prevista no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.605/98, porquanto, nos termos do referido dispositivo legal, "não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família".

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/03/2015.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\ACR\ap0011608-65.11e.doc

MADALENA – RZ/N

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\ACR\ap0011608-65.11e.doc

PEDRO - S

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903228609/apelacao-criminal-acr-apr-116086520114013000/ementa-903228666