Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 0017760-30.2009.4.01.9199

1. Não tendo o acórdão embargado fixado a data de início da aposentadoria por invalidez da parte autora, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão do julgado no particular.

2. Não fixando a pericia oficial o momento do início da incapacidade e inexistindo outros elementos de prova nos autos que permitam essa aferição, o termo inicial da prestação correspondente à data da juntada aos autos do laudo pericial.

3. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no julgado, mantendo-se, todavia, a conclusão do acórdão embargado.

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.