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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-58.2011.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00103155820114014100_1374c.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nas razões do recurso, a (s) parte (s) alega (m) violação a dispositivo (s) legal (is) particularizado (s) na petição. Decido. O recurso não merece trânsito. Encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "a assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto." ( AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 05/09/2014) No caso em exame, o acórdão recorrido, partindo dos elementos de convicção da demanda, concluiu que a parte recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Aplicável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da tese defendida no recurso especial exige, antes e necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios existentes nos autos. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem- se os autos à vara de origem. Brasília, 29 de abril de 2015. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
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