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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001442-56.2008.4.01.4300
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
13/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00014425620084014300_54aef.doc
EmentaTRF-1_APR_00014425620084014300_26c7c.doc
EmentaTRF-1_APR_00014425620084014300_d57b0.doc
EmentaTRF-1_APR_00014425620084014300_511f7.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 3

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001442-56.2008.4.01.4300 (2008.43.00.001442-2)/TO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001442-56.2008.4.01.4300 (2008.43.00.001442-2)/TO

RELATOR

:

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONVOCADO)

REVISOR

:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE

:

JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR

:

NÁDIA SIMAS SOUZA

APELADO

:

JOSÉ HENRIQUE DAHDAH

APELADO

:

MAURÍCIO FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO

:

FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES E OUTRO

APELADO

:

ADEUVALDO PEREIRA JORGE

APELADO

:

MANOEL JOSÉ PEDREIRA

APELADO

:

ATAIDE DE OLIVEIRA

APELADO

:

RUBENS LIMA DE SOUZA

ADVOGADO

:

SANDRA PATTA FLAIN E OUTRO

APELADO

:

SÉRGIO LEÃO

ADVOGADO

:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA E OUTRO

VOTO DE REVISÃO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ:

Examinados os autos, nada a acrescentar ao relatório de fls. 1876/1877.

A sentença que absolveu os acusados JOSÉ HENRIQUE DAHDAH, MAURÍCIO FERREIRA BARBOSA, RUBENS LIMA DE SOUZA, ATAÍDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSÉ PEDREIRA, SÉRGIO LEÃO e ADEUVALDO PEREIRA JORGE, da prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, compulsando os autos e, conforme bem explicitou o juiz ao proferir a sentença absolutória, depreende-se que não há nos autos provas seguras para alicerçar uma condenação, sendo certo que, embora existam alguns indícios, estes não podem servir de base para a condenação dos acusados, visto que não fornecem ao julgador a certeza necessária quanto à responsabilidade dos denunciados pela prática dos delitos.

Ressalte-se que os indícios que eventualmente autorizariam uma condenação seriam aqueles que, conjugados com os demais elementos de prova, fornecessem ao julgador, além da materialidade, uma certeza a respeito da autoria do crime e do dolo na conduta dos acusados, hipótese inexistente no caso em análise.

A propósito, no tocante à insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório, trago à colação o entendimento jurisprudencial das 3ª e 4ª Turmas desta Corte, verbis:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 312 E 327 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I - A materialidade e a autoria do crime não ficaram suficientemente demonstradas, uma vez que as provas carreadas aos autos não demonstram a prática do delito de forma robusta.

II - Temerário impor a pretendida condenação por mera probabilidade, vez que a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.

III - Apelação desprovida.”

(AP 0024042-69.2005.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Souza segundo (conv.), Terceira Turma, e-DJF1 15/04/2014, p. 1542).

“PENAL. PROCESSO PENAL. DESAPARECIMENTO DE SACAS DE CAFÉ IN NATURA. CRIME DE QUADRILHA. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

1. Absolvição dos réus, quanto ao crime de quadrilha (art. 288 Cód. Penal), bem como quanto ao crime de peculato (art. 312 Cód. Penal), dada a fragilidade da prova em que se baseou a denúncia.

2. Não restaram preenchidos os requisitos para a configuração do delito de formação de quadrilha ou bando, pois não ficou provada a estabilidade e a permanência na associação criminosa, bem como a existência de vínculo psicológico entre os réus.

3. Em relação ao crime de peculato, a prova acusatória é frágil para ensejar condenação, havendo apenas prova da materialidade delitiva e não de autoria, uma vez que houve a constatação do desaparecimento de sacas de café (laudo de avaliação indireta e relatório final do processo administrativo), porém, não podendo ser imputada, com a necessária certeza, a conduta criminosa aos réus.

4. Na ausência, portanto, de prova suficiente da autoria do delito e ante a existência, apenas, de indícios, que geram dúvidas acerca dos fatos descritos na denúncia, impossível é a condenação. Impõe-se, em favor dos denunciados, a aplicação do benefício da dúvida, in dubio pro reo.

5. Apelação não provida.”

(AP 0008892-03.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 06/07/2012, p. 134)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO.

1. No libelo da denúncia, o acusado teria se apropriado, indevidamente, em razão de seu cargo, de valores de benefício previdenciário, mediante cartão e senha, dados como recebidos de neta de segurada falecida, o que poderia enquadrar sua conduta ao tipo descrito no art. art. 312 - CP.

2. A prova dos autos, entretanto, baseada principalmente em depoimentos de testemunhas, não foi suficiente para demonstrar a certeza da participação do acusado no crime, impondo-se a absolvição (art. 386, VII - CPP). Incidência do princípio in dubio pro reo.

3. Apelação desprovida.”

(AP 0005078-40.2006.4.01.3802/MG, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 23/01/2014, p. 97).

“PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS

(...)

10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória.

11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado.

12. Condenação por suspeita. ‘Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente’ (Digesto).” (grifei).

(AP 0034440-76.1999.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ 10/08/2006, p. 53)

Assim, considerando que meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real, agiu com acerto o juiz sentenciante ao absolver o acusado, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\VR\vr0001442-56.08.doc

CARLOS – S/N

PAUTA DE 28/04/2015

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\VR\vr0001442-56.08.doc

CARLOS – S/N

PAUTA DE 28/04/2015

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