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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00319417320054013800_beca4.doc
EmentaTRF-1_AC_00319417320054013800_3b0a1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÕES POR MORTE ORIGINADAS DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS CONCEDIDAS ANTES DA CF/88 E APÓS A LEI 6.423/1977. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. EFEITOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8).

1. Nos termos do art. , da Lei 1.060/1950, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, desde que ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis, bem como em face de comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
2. In casu, nem mesmo houve fundamentação para a decisão que revogou os beneplácitos legais. Assim, tendo a parte afirmado de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, explicando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família, é de ser mantida a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Sentença reformada, no ponto.
3. As pensões por morte da parte autora, concedidas em 19.11.1994, 26.12.1992 e 30.10.1993, originaram-se de aposentadorias especiais concedidas em 30.03.1987, 16.09.1985 e 17.09.1983.
4. Para os benefícios concedidos com base no Decreto 89.312/1984 anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei 6.423/1977, à exceção auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio reclusão, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal.
5. No entanto, não há se falar em condenação em eventuais diferenças, pois que complementado o benefício da parte autora por previdência privada, razão pela qual nenhum prejuízo restou suportado pela beneficiária. Os valores a maior pagos pela entidade privada poderão ser reclamados do INSS. Precedentes: PEDILEF XXXXX70500133599, ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TNU, DJ 30/08/2011; AC XXXXX70000024260, CELSO KIPPER, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 30/08/2006 PÁGINA: 712.
6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21, caput, do CPC.
7. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora.
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