Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0014207-83.2012.4.01.3600

1.Não incide o IPI na importação de veículo/aeronave por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: (RE 643525 AgR / RS, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJ 26/04/2013); (RE 550170/AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04/08/2011.); (AgRg no Resp 1369578/SC, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 12/06/2013.); (AGA 0005796-50.2013.4.01.0000 / DF, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 25/04/2013) 2.Hipótese em que consta dos autos documentos que comprovam que a aeronave foi adquirida para uso próprio, conforme se verifica do Certificado de Aeronavegabilidade (fl. 85 dos autos), expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informando que a aeronave é destinada ao transporte de 8 (oito) passageiros, tendo como categoria de registro TPP (uso em atividades recreio, desportivas e transporte exclusivo do proprietário, com exclusão de serviços remunerados), não havendo comprovação alguma, por parte da Fazenda Nacional, relativamente ao propósito comercial da importação. 3.Apelação a que se dá provimento.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.