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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-77.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00147787720094013400_9b3d0.doc
EmentaTRF-1_AC_00147787720094013400_21d55.doc
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. VIA ADEQUADA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.

1. "Não se revestindo o contrato de financiamento estudantil, o FIES, de força executiva, porquanto ausente a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 586 do CPC, é o procedimento monitório a via adequada para a cobrança de dívida dele oriunda, na forma do art. 1.102-A do CPC" (TRF1, XXXXX-54.2009.4.01.3500/GO).
2. "A jurisprudência deste eg. TRF1 é firme no sentido da desnecessariedade de perícia técnica em processos revisionais de contrato de financiamento estudantil - o FIES, porquanto a demanda encerra matéria eminentemente de direito" (TRF1, AC XXXXX-68.2009.4.01.3300/BA).
3. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica, bem como que os ditos contratos não se submetem às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor.
4. Após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. , II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Deste modo, admite-se a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados a partir dessa data, o que não é o caso dos autos.
5. "A mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros" (TRF1, AC XXXXX-34.2007.4.01.3600/MT).
6. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903563073/apelacao-civel-ac-ac-147787720094013400

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