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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-15.2010.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00368901520104013300_0b4ef.doc
EmentaTRF-1_AMS_00368901520104013300_75822.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTIPULADOS NO EDITAL. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do disposto no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, o qual estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, entre eles a isenção do pagamento das custas processuais, exceto quanto ao ressarcimento das adiantadas pela parte autora, quando sucumbente.
2. É razoável exigir-se em concurso público para a Empresa de Correios e Telégrafos a aptidão física dos candidatos, por meio de "teste de robustez física", previamente descriminado no edital do certame, tendo em vista a natureza das atividades inerentes ao cargo de Operador de Triagem e Transbordo, quais sejam, levantamento de peso em atividades repetitivas; permanência em pé; agachamentos por longos períodos e constante movimentação de punhos e braços.
3. No caso dos autos, a impetrante não alcançou a marca mínima exigida no teste de aptidão física, de demonstração de força equivalente a 30 Kgf, no aparelho de dinamometria manual.
4. Analisando-se o edital, verifica-se que as exigências nele contidas são compatíveis com o exercício do cargo pretendido e se pautaram em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, mormente considerando que para o sexo masculino era exigido o levantamento de 35 Kgf, enquanto para o feminino 30 Kgf, razão por que se conclui não haver nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade no teste a ensejar a interferência do Poder Judiciário, nem, portanto, ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade. Precedentes.
5. Agravo retido da ECT a que se dá provimento para isentá-la do pagamento das custas processuais.
6. Apelação da impetrante a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido da ECT e negou provimento à apelação da impetrante.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903586738/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-368901520104013300