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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00653325520144010000_fede4.doc
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Decisão Monocrática

(ÏQIÂ1\100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-55.2014.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: XXXXX-10.2014.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO fls.3/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-55.2014.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: XXXXX-10.2014.4.01.3400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE

:

MONTANNA SANTIAGO BENEVIDIO

ADVOGADO

:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por MONTANA SANTIAGO BENEVIDO, ora recorrente, contra ato do Sr. Diretor Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de imediata correção das questões 16 e 21 da prova discursiva de conhecimentos específicos, relativas ao concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Edital ESAF 18/2014), de modo a obter a pontuação de apenas uma questão, suficiente para a realização da segunda etapa do certame (sindicância de vida pregressa), assegurando à autora da demanda, por conseguinte, a correção da prova discursiva por ela realizada e, em caso de aprovação, o prosseguimento das demais fases do certame, notadamente, bem assim, a reserva de vaga para o aludido cargo. A pretensão em referência tem por suporte a suposta nulidade das referidas questões, na medida em que teria abordado temas não previstos no edital regulador do certame.

Concluiu o juízo monocrático que, na espécie, a pretensão deduzida pela suplicante esbarraria no entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração no exame e discussão dos temas pertinentes à elaboração e aos critérios de correção de questões de concurso público.

Em suas razões recursais, insiste a recorrente na concessão da tutela pretendida, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, em que pese o entendimento jurisprudencial em que se amparou a decisão agravada, em se tratando de flagrante violação ao edital regulador do certame, como no caso, afigura-se possível o controle judicial do ato administrativo, de forma a afastar-se a ilegalidade praticada.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, a recorrente formulou pedido de reconsideração, insistindo na concessão do seu pleito, na linha, inclusive, de julgados deste egrégio Tribunal em casos similares.

Regularmente intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões.

***

Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, ainda que parcial, em face do seu caráter precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo.

Com efeito, embora a discussão travada nos autos de origem – suposta ilegalidade de determinadas questões constantes das provas objetivas realizadas pela suplicante – tenha por suporte, em princípio, a sua discordância quanto à correção levada a efeito pela banca examinadora, circunstância essa que, em princípio, vedaria a intervenção do Poder Judiciário, para alterarem-se os referidos critérios, no caso concreto, a suposta ilegalidade decorreria da possível abordagem de matéria não prevista no edital.

Em casos que tais, a orientação jurisprudencial já cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que possível ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, afastar eventual ilegalidade.

Essa matéria, contudo, diz respeito ao mérito da demanda e, como tal, deverá ser resolvida, oportunamente, pelo juízo monocrático, por ocasião do julgamento do feito, após regular instrução.

De outra banda, no que tange à pretendida correção da prova discursiva, a medida postulada se impõe, tendo em vista que, se não realizada, de logo, poderá tornar-se materialmente impossível, no futuro, em caso de procedência do pleito, diante do possível descarte da referida prova, a caracterizar, na espécie, o requisito do periculum in mora .

De igual forma, relativamente ao pedido de reserva de vaga, a tutela jurisdicional também se afigura adequada, ante o seu caráter preventivo, de forma a assegurar o resultado útil do julgamento a ser proferido nos autos de origem.

***

Com estas considerações e tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial enquadra-se nas comportas revisoras do art. 558 do CPC, defiro o pedido de reconsideração e o pedido de antecipação da tutela recursal formulados pela recorrente, para assegurar-lhe o direito à correção da prova discursiva a que foi submetida, relativamente ao concurso público descrito nos autos, e, em caso de aprovação, o prosseguimento nas demais fases do certame, bem assim, a reserva de vaga para o cargo descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.

Oficie-se, com urgência, via FAX, ao Sr. Presidente da Banca Examinadora do aludido certame, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, o juízo monocrático.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de maio de 2015.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

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