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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0055722-63.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
15/05/2015
Julgamento
27 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00557226320144010000_1e2f2.doc
EmentaTRF-1_AI_00557226320144010000_e5a20.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O deferimento da recuperação judicial não impõe a suspensão do curso da execução fiscal. Os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, todavia, ficam sujeitos à análise do juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903712939/agravo-de-instrumento-ag-ai-557226320144010000

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