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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001824-38.2006.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

22/05/2015

Julgamento

12 de Maio de 2015

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00018243820064014100_b6596.doc
EmentaTRF-1_AC_00018243820064014100_7d10a.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXI. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ART. 75 DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE.

1. Estabelece o art. 75 da Lei 10.833/03, verbis: "Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. § 1o Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3o.' 2. Portanto, nos termos do referido regramento, a retenção do veículo com o objetivo de recolhimento da multa somente poderá ser efetuada na hipótese de transporte rodoviário. 3. Ocorre que, na hipótese vertente, não se trata de transporte rodoviário, conforme ressaltou o d. MPF:"(...) De fato, o impetrante não comprovou que faria o percurso hotel-rodiviária. Ocorre que o artigo 75 da Lei 10.833/03 autoriza a retenção do veículo quando este estiver fazendo transporte rodoviário e não é esse o caso dos autos. (...) Conforme consta dos autos, o veículo do taxista foi apreendido quando esse estava carregando o seu carro com as bagagens da passageira, em frente ao "Hotel Gaúcho". Ou seja, ainda que não tenha sido comprovado o trajeto a ser percorrido pelo apelado, ele não estava fazendo transporte rodoviário. (...)." 4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903716604/apelacao-civel-ac-ac-18243820064014100