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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00018243820064014100_b6596.doc
EmentaTRF-1_AC_00018243820064014100_7d10a.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20Î:01àØ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.41.00.001827-4/RO

Processo na Origem: XXXXX41000018274

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

JOAO MONGE DA SILVA

ADVOGADO

:

DOUGLAS AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - RO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXI. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ART. 75 DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE.

1. Estabelece o art. 75 da Lei 10.833/03, verbis: “Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. § 1o Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3o.’

2. Portanto, nos termos do referido regramento, a retenção do veículo com o objetivo de recolhimento da multa somente poderá ser efetuada na hipótese de transporte rodoviário.

3. Ocorre que, na hipótese vertente, não se trata de transporte rodoviário, conforme ressaltou o d. MPF: “(...) De fato, o impetrante não comprovou que faria o percurso hotel-rodiviária. Ocorre que o artigo 75 da Lei 10.833/03 autoriza a retenção do veículo quando este estiver fazendo transporte rodoviário e não é esse o caso dos autos. (...) Conforme consta dos autos, o veículo do taxista foi apreendido quando esse estava carregando o seu carro com as bagagens da passageira, em frente ao “Hotel Gaúcho”. Ou seja, ainda que não tenha sido comprovado o trajeto a ser percorrido pelo apelado, ele não estava fazendo transporte rodoviário. (...).”

4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 12 de maio de 2015(data do julgamento).

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2006\AC0018274ROe.doc

Criado por Diva

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2006\AC0018274ROe.doc

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