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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00018243820064014100_b6596.doc
EmentaTRF-1_AC_00018243820064014100_7d10a.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20Î:01àØ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX41000018274/RO

Processo na Origem: XXXXX41000018274

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR):

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (fls. 88/94), em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, para “determinar a liberação do veículo FIAT/TEMPRA, cor azul, placa IDD9166, chassi 9BD159000S9122265, se o único motivo de sua apreensão for o decorrente do auto de infração nº 0250151/00041-06.” (fls. 82/83)

Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade da apreensão e perdimento do veículo.

Alega que “....não ficou comprovado que o automóvel estava fazendo o transporte hotel-rodoviária. Aliás, é sabido que muitas das pessoas que fazem contrabando ou descaminho de mercadorias vindas da Bolívia utilizam-se de taxis ou carros particulares para fazer o transporte de Guajará-Mirim a outras localidades.” (fl. 90)

Requer, assim, a reforma da sentença hostilizada.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela manutenção da sentença. (fls. 102/105)

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial e de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, na qual se objetivava a devolução do veículo objeto de apreensão e sujeito a pena de perdimento, em face do transporte irregular de mercadorias estrangeiras.

A sentença assim resumiu a controvérsia:

(...)

A hipótese diz com insurreição a retenção de veículo mercê de envolvimento em contrabando/descaminho.

Contra o impetrante, lavrou-se auto de infração á conta de estar transportando mercadoria de origem estrangeira, desacompanhada da documentação legal, culminando na retenção de veículo e aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o que promana dos documentos de f. 17-24.

A retenção do veículo, nos termos do artigo 75, §1º, da Lei 10.833/03, com escopo unicamente de assegurar o recolhimento da multa, tem lugar na hipótese de transporte rodoviário, verbis:

Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:       

      I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou

      II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.

        § 1o Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3o.

Na espécie versada, diversamente, o impetrante foi surpreendido no transporte de passageiro/mercadorias, no itinerário hotel-rodoviária. Daí não se pode lançar mão da analogia, tanto mais pelo exercício do mister de taxista (f. 13). O labor analógico somente é admissível se obsequiar o contribuinte (CTN, artigo 112).

Neste contexto, o caso escapa à retenção alinhada na Lei 10.833/2003.

De resto, há documentação idônea a comprovar a propriedade do bem (f. 7377), até porque, por se tratar de móvel, a propriedade se transfere pela tradição.

Daí a subsistência de direito líquido e certo em prol do impetrante.

Na mesma linha, o Parquet se manifestou aduzindo que:

(...)

De fato, o impetrante não comprovou que faria o percurso hotel-rodiviária. Ocorre que o artigo 75 da Lei 10.833/03 autoriza a retenção do veículo quando este estiver fazendo transporte rodoviário e não é esse o caso dos autos.

(...)

Conforme consta dos autos, o veículo do taxista foi apreendido quando esse estava carregando o seu carro com as bagagens da passageira, em frente ao “Hotel Gaúcho”. Ou seja, ainda que não tenha sido comprovado o trajeto a ser percorrido pelo apelado, ele não estava fazendo transporte rodoviário.

(...).” [fls. 104/105]

Conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 17/25 o veículo-taxi foi retido por transporte irregular de mercadorias, ficando o impetrante obrigado a recolher R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em multa. A Autoridade coatora fundamentou o referido ato, no artigo 75 da Lei nº 10.833/03.

Contudo, como bem fundamentou o Juízo a quo: “A retenção do veículo, nos termos do artigo 75, §1º, da Lei 10.833/03, com escopo unicamente de assegurar o recolhimento da multa, tem lugar na hipótese de transporte rodoviário...” (fl. 81), que não é a hipótese dos autos.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e á remessa oficial. Sentença mantida.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2006\AC0018274RO.doc

Criado por Diva

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\SECRETARIA\relatório, voto e ementa\2006\AC0018274RO.doc

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