Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA): AGA 0013453-82.2009.4.01.0000

I - Estando a discussão, nos autos da ação de reintegração de posse, restrita, apenas, à posse do imóvel, afigura-se incabível a intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pautada no domínio. Precedentes.

II - Ademais, versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes.

III - Não havendo, pois, interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na lide instaurada no feito de origem, correta a decisão que declinou de sua competência para a Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, por não configurar, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 e seus incisos da Constituição Federal.

IV - Encontrando-se a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como no caso, caberá ao Relator negar seguimento a recurso de agravo contra ela interposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

V - Agravo Regimental desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.