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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-75.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00693077520114013400_41b36.doc
EmentaTRF-1_AC_00693077520114013400_3718a.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (3) 1.

Havendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular.
2. Verifica-se a ocorrência de contradição no item 9 da ementa, com relação ao dispositivo do voto, no que tange ao valor fixado a título de honorários. Levando em consideração que os efeitos da coisa julgada alcançam apenas a conclusão do julgado e o dispositivo, sendo a ementa apenas um resumo do voto, deve ser mantida a verba honorária fixada no dispositivo do voto no valor de R$ 4.000,00.
3. No mais, nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
4. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903791123/apelacao-civel-ac-ac-693077520114013400