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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
11/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00034497120054013800_d60ca.doc
EmentaTRF-1_AC_00034497120054013800_acd0a.doc
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Relatório e Voto

(3\ï<0Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003449-71.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.003508-9/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003449-71.2005.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.003508-9/MG

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

MARCUS AFONSO ARAUJO E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

MG00069852 - HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA E OUTRO(A)

APELADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

MG00048900 - SEBASTIAO MACHADO BOTELHO E OUTROS(AS)

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por JÚLIO CÉSAR ARAÚJO e MARCUS AFONSO ARAÚJO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, fls. 202/208, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, condenando os réus ao pagamento de dívida decorrente do Contrato GIROCAIXA nº 11.1149.704.0001112/61, devendo incidir durante o prazo de vigência contratual juros remuneratórios de 3,1% a.m, sendo admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; após o inadimplemento, comissão de permanência à taxa mensal composta por CDI, além de condenar os réus em custas e honorários, fixados os últimos em 10% sobre o valor da condenação.

2. Irresignados, apelaram os autores às fls. 210/218, sustentando que: a) não foi exibido pela CEF o contrato no qual os autores supostamente figuravam como avalistas e contratante, imprescindível ao deslinde do feito; b) a CEF não demonstrou qualquer obrigação de pagamento imposta aos autores, ônus que lhe incumbia à vista do diploma consumerista; c) a perícia realizada concluiu pela inexistência de contrato de financiamento do qual os autores fossem devedores, já que não lhes teria sido entregue via original ou cópia do ajuste, o que teria ferido seus direitos de consumidores; d) os documentos produzidos unilateralmente pela CEF, como ficha de abertura de conta corrente ou relatório de avaliação básica, não tem o condão de estabelecer vínculo obrigacional; e) portanto, sua inserção em cadastros de maus pagadores foi indevida, gerando-lhe danos morais. Requer, por fim, integral reforma da sentença recorrida.

3. Regularmente intimada, a CEF deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

APELAÇÃO CÍVEL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA QUE OS RÉUS FIGURARAM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO EFETIVAR O PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Conforme entendimento desta E. Corte, a comprovação da existência de contrato bancário é possível por outros meios que não apenas o instrumento firmado entre as partes. Precedentes.

II. Os documentos colacionados aos presentes autos demonstram de maneira precisa a existência de contrato de abertura de crédito celebrado entre empresa-ré, no qual os demais réus constaram como avalistas. O laudo pericial também demonstrou que, além de existente a avença, o valor cobrado pela CEF não se mostra incorreto.

III. "A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.)

IV. “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças.” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) (Negritei)

V. Todavia, como a sentença recorrida não foi expressa e especificamente impugnada acerca de tal matéria no recurso analisado, não cabe a esta E. Corte modificar o julgado no ponto, sob pena de violação do disposto nos arts. 1.010, II e III e 1.013, § 1º, do CPC/2015 (arts. 514, II e 515, §1º, do CPC/73).

VI. Ante a ausência de demonstração de adimplemento da avença, não há que se falar em ilicitude decorrente de inclusão dos devedores em cadastros de maus pagadores. Precedentes.

VII. Inexistindo prática de ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais.

VIII. Recurso de apelação dos réus a que se nega provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Compulsando-se os autos, tem-se que a irresignação dos réus não merece guarida. É que, conforme entendimento desta E. Corte, a comprovação da existência de contrato bancário é possível por outros meios que não apenas o instrumento firmado entre as partes. Nesse sentido, confira-se:

“AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUNTADA. AUSÊNCIA. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 530 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. II - Hipótese em que se encontram presentes nos autos os extratos a partir do ano de 2001 até a transferência para a conta de liquidação, em 03/12/2002, além do demonstrativo da evolução da dívida, com os dados referentes ao contrato rotativo, cuja existência não foi negada pela parte demandada. Tais documentos, à vista da ausência do contrato, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual. III - "Não tendo sido demonstrados pela autora os encargos contratuais assumidos pela ré, em razão do extravio do instrumento contratual, não é possível a cobrança da quantia exigida, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." (AC 0001168-18.2004.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 23/04/2010. IV - Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, 2ª Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). V - Apelação da CEF a que se dá provimento. Sentença desconstituída, para declarar devido somente o crédito utilizado pela ré, corrigido monetariamente a partir da citação, acrescido de juros nos termos da Súmula 530/STJ, excluídos os demais acréscimos, como a comissão de permanência. Sucumbência recíproca. Art. 86 do NCPC. Ficam as partes condenadas a arcar com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do NCPC, vedada a compensação (§ 14 do art. 85 do CPC). Despesas processuais que se compensam.” (AC 0014758-62.2004.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/11/2016) (Negritei)

“PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. RÉU REVEL. 1. A ausência do contrato bancário não implica automática improcedência do pedido autoral de cobrança da dívida por não ser ele imprescindível ao ajuizamento da ação pertinente, pois o autor pode provar o direito alegado por meio de outras provas documentais, ainda mais quando o réu é revel no processo. 2. No caso, a petição inicial foi instruída com o Demonstrativo de Débito, a Proposta de Compra em Concorrência Pública assinada pela ré, a notificação da ausência de registro do contrato, o Termo de Compromisso devidamente assinado pela apelada, as fichas de caracterização de renda e de cadastro de pessoa física referentes à autora, a Planilha de Evolução da Dívida, o relatório de prestações em atraso, dentre outros documentos, dos quais consta o saldo devedor da ré, demonstrando sua inadimplência junto à instituição financeira autora. Ainda, observa-se que a ré está residindo no imóvel objeto do contrato, tendo sido regularmente intimada no local, tendo a parte autora portanto, comprovado os fatos constitutivos do seu direito (CPC/73, art. 333, I). 3. A ausência do instrumento contratual, todavia, impede a verificação dos encargos que foram pactuados (taxa de juros remuneratórios e moratórios, índice de correção monetária do saldo devedor). Nesse caso, a partir da inadimplência, cabível a incidência dos juros moratórios calculados pela Taxa Selic (CC, art. 406) sobre o débito em atraso. 4. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, cabível a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios (CPC/73, art. 21, parágrafo único). 5. Apelação da Caixa provida para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 9.570,66 (nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), a partir de 8.7.2001, acrescido exclusivamente de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (AC 0005113-87.2007.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2016) (Negritei)

3. Por outro lado, os documentos colacionados aos presentes autos demonstram de maneira precisa a existência de contrato de abertura de crédito celebrado entre empresa ELETRO FERRAGEM ARAÚJO E FILHO LTDA. e a CEF, avalizado pelos réus, como se passa a expor.

4. De acordo com o documento de fl. 16, verifica-se o depósito de R$ 14.194,60 (quatorze mil, cento e noventa e quatro reais) sob a rubrica “CRED EMPR”, em 08/05/2003, na conta corrente nº 005001924-7, pertencente à empresa ELETRO FERRAGENS ARAÚJO E FILHO.

5. Note-se, ademais, que conforme contrato social e seus aditamentos, fls. 81/84, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800, os réus são sócios e administradores da referida empresa.

6. Como se não bastasse, às fls. 69/71, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800, consta ficha de cadastro de pessoa física dos réus junto à CEF.

7. Em 13/03/2003, foi realizado Relatório de Avaliação Básica de Crédito para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empresa de Médio Porte pela CEF, conforme fls. 73/77, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800 em nome da empresa da qual os réus são sócios e administradores.

8. Ainda, dois dias antes do depósito do dinheiro na conta da pessoa jurídica, foram realizados Relatórios de Avaliação Básica de Crédito para Sócio/Dirigente e Avalista da Pessoa Jurídica, em nome dos réus, tendo eles sido aprovados como avalistas (fls. 78/79, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800).

9. Por conseguinte, ainda em 06/05/2003, foi elaborado Relatório de Avaliação de risco de Operação de Crédito em benefício da empresa pertencente aos réus, no valor de R$ 15.000,00, tendo sido a proposta de empréstimo aprovada e homologada pelo usuário Haroldo Rodrigues, no valor de R$ 15.000,00 (fl. 80, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800).

10. Portanto, todos os documentos aludidos demonstram que houve celebração de contrato entre a CEF e a empresa ELETRO FERRAGENS ARAÚJO E FILHO LTDA, tendo os réus, na qualidade de sócios-administradores, figurado em tal ajuste como avalistas.

11. Quanto à natureza jurídica da garantia prestada, não se pode dizer tratar-se de aval, já que este só possível título de crédito, e, no caso analisado, o que se tem é avença contratual. Contudo, nos termos do art. 112, do Código Civil, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”

12. Assim, exigir que os réus/apelantes figurassem no ajuste na qualidade de “avalistas”, pretendeu a CEF que se obrigassem solidariamente pelo crédito rotativo contratado pela empresa da qual eram gestores, avença plenamente válida, mas igualmente distinta da fiança e do aval.

13. Em verdade, ocorrendo depósito de valores em conta pertencente à empresa por eles gerida, eram eles próprios beneficiários do empréstimo/financiamento, portanto, partes jurídica e faticamente interessadas no contrato, figurando como devedores diretos e solidários. Em sentido similar a conclusão aqui alcançada, já decidiu o C. STJ e o E. TRF da 4ª Região:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVAL. GARANTIA CAMBIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

1. O aval prestado em contrato é válido, não obstante o erro em sua nomenclatura, pois o garante se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. Precedentes da Corte.

2. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1360103/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)

“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. NOTIFICAÇÃO. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL ARTS. 85, 896 E 904. - Não é avalista, nem fiador, mas devedor solidário e principal pagador, o representante legal de empresa que, com ela firma contrato de financiamento, figurando impropriamente como avalista, porque o aval constitui garantia própria e específica dos títulos de crédito. - Na forma do artigo 904 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum.: - A palavra "avalista", constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o art. 85 do Código Civil, como coobrigado, co-devedor ou garante solidário. Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida.” (AC 200171140048580, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 24/05/2006 PÁGINA: 705.)

14. Assim, independentemente da juntada aos autos do instrumento contratual firmado pelas partes, o que os documentos acostados pela CEF demonstraram é que houve intenção de os réus firmarem contrato de abertura de crédito com a autora, responsabilizando-se de maneira direta e solidária por seu pagamento, tendo se efetivado a avença com o depósito do valor contratado em conta-corrente por eles administrada.

15. Nesse sentido, os extratos bancários de fls. 35/60, dos autos nº 11185-43.2005.4.01.3800, demonstram que o valor disponibilizado pela CEF foi completamente utilizado pela empresa da qual os réus são sócios-administradores, cabendo, portanto, a quitação do empréstimo aludido.

16. Tratando-se a ausência de quitação de prova negativa, incumbia à parte ré demonstrar que os débitos cobrados pela CEF e que ocasionaram inscrição junto a rol de maus pagadores eram indevidos, sobretudo se consideradas as suas condições de sócios/administradores da tomadora do empréstimo, ônus probatório do qual não se desincumbiram.

17. Logo, não demonstrando os réus que as inscrições em cadastros de maus pagadores foram indevidas, não há que se falar na prática de ato ilícito por parte da CEF. Pelo contrário, à luz da jurisprudência desta E. Corte, trata-se de exercício regular de direito, como se nota dos julgados a seguir ementados:

“APELAÇÃO. PROCESSUAL E CIVIL. CEF. REVELIA. EFEITOS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR A ADIMPLIR AS PARCELAS CONTRATUALMENTE CONCERTADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. O CPC/73, em seu art. 319, previa que um dos efeitos da revelia seria a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, a própria lei, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal presunção é relativa, podendo ser elidida diante da existência de provas em sentido contrário. II. No caso em apreço, embora o autor tenha alegado que seu nome fora indevidamente inscrito no SERASA, a CEF, apesar de revel, demonstrou, através de provas documentais, que a inscrição deu-se de maneira regular, elidindo a presunção de veracidade trazida pela revelia. III. Da revelia não decorre, como efeito processual, o desentranhamento de documentos regularmente juntados aos autos pelo revel, que, mesmo ostentando tal condição, poderá, a qualquer momento, manifestar-se, inclusive, produzindo provas. Jurisprudência. Arguição de nulidade rejeitada. IV. A notificação da cessão de créditos junto ao devedor é mera condição de sua eficácia, não implicando sua ausência em invalidade do negócio jurídico. V. Ainda que não realizada a regular notificação do devedor, não fica ele isento de honrar com as obrigações contratualmente assumidas em razão da cessão de crédito. Jurisprudência. VI. Tendo a ré especificado a parcela devida e deixando o devedor de demonstrar seu regular adimplemento, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I do CPC/73) de comprovar que a inscrição efetuada junto ao SERASA fora indevida. VII. A inscrição junto a cadastros de maus pagadores nos casos de inadimplemento contratual configura exercício regular de um direito do credor, não se podendo falar em danos de ordem moral em tais situações. VIII. Em que pese bastar a mera declaração do requerente para a concessão de justiça gratuita, há nos autos elementos que demonstram possuir ele condições de arcar com custas e emolumentos processuais. Na situação sob exame, a declaração de renda prestada pelo autor junto à instituição bancária para fins de concessão de crédito para aquisição de veículo, a compra de veículo de alto valor, o fato de residir em moradia de alto padrão e de se tratar de "empresário", denotam as possibilidades econômicas da parte autora. Pedido de concessão de justiça gratuita negado. IX. Tendo sido os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, não há que se falar em valor excessivo, vez que se obedece de modo estrito ao previsto no art. 20, § 3º do CPC/73 (art. 85, § 2º do CPC/2015), sem destoar da jurisprudência desta E. Corte. X. Recurso de apelação do autor a que se nega provimento.” (AC 0000219-18.2015.4.01.4302 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 16/09/2016) (Negritei)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÉNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do prestador de serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. No caso, o autor não comprovou o pagamento da parcela 48 do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, vencida em 20/08/2005, revelando-se legítima a inscrição do seu nome no SERASA em 04/02/2006 e, por consequência, indevida a indenização pleiteada. A parcela vencida em 20/08/2005 foi considerada, inicialmente, paga em 26/04/2006 e depois estornada, porque fora paga por terceiro para quitação de dívida própria. 3. Apesar do erro operacional da Caixa - o creditamento errôneo de parcela paga por terceiro, fazendo parecer que o débito estava quitado - o autor foi comunicado do erro, a fim de que efetuasse o pagamento da parcela vencida em 20/08/2005, permanecendo, contudo, inerte, inclusive após ter sido comunicado pelo Serasa de que se não efetuasse o pagamento do débito em atraso, seria inscrito como inadimplente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Estando o autor inadimplente com prestação mensal de contrato de Financiamento Estudantil firmado com a instituição financeira ré, mostra-se legítima a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tratando-se de exercício regular do direito do credor . 5. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0009776-34.2006.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/06/2016) (Negritei)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. PEDIDOS DIVERSOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INOCORRÊNCIA. I. Nos termos do § 1º do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Dispõe o § 3º do mesmo artigo, por seu turno, que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II. Inexistindo identidade entre fatos, fundamentos e pedidos da presente demanda e da ação que tramita perante outro juízo, não há que se falar em litispendência, ainda que as partes sejam as mesmas. III. Diante da nulidade da sentença, e estando a causa madura, uma vez que as questões de fato estão provadas pelos documentos juntados e as partes, quando lhes fora dado oportunidade, deixaram de pugnar pela produção de provas, mostra-se aplicável ao caso a regra inscrita no § 3º do art. 515 do CPC, que faculta ao Tribunal a análise do mérito da demanda, em função dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade do processo. Precedente do STJ. IV. "O débito que deu origem à inscrição na Serasa é oriundo de regular movimentação bancária, sendo, portanto, legítima a conduta da demandada, visto que a restrição inquinada constitui pleno exercício de um direito conferido à instituição financeira, que dele pode se valer para obter o devido pagamento da obrigação inadimplida." Precedente . V. Débito da negativação relativo ao saldo devedor do cheque azul acrescido do valor que ultrapassara do limite então vigente. VI. Sentença anulada. Apelação do autor a que se nega provimento.” (AC 0006758-78.2006.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1406 de 12/02/2016) (Negritei)

18. Em suma, não ocorrendo a prática de ato ilícito por parte da CEF, não há que se falar em responsabilidade civil nos termos do art. 186, 927, do Código Civil ou em falha de prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, em razão de inscrição dos réus junto a cadastros de maus pagadores em virtude de inadimplemento de contrato no qual figuraram como avalistas, sendo que a existência deste, embora ausente instrumento firmado pelas partes, restou demonstrada pela documentação anexa aos presentes autos, bem como pelo laudo pericial de fls. 169/180, que atestou não apenas a existência do contrato, mas a correção do valor cobrado (fl. 175).

19. Por fim, no que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Negritei.)

20. Tal entendimento foi sumulado na jurisprudência da egrégia Corte, por meio do Enunciado n. 539, de mesmo teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

21. Acerca do tema, de haver possibilidade de capitalização de juros para os casos de contratos firmados posteriormente à data de entrada em vigor da referida norma, são exemplos os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu o título executivo extrajudicial no valor de R$ 38.007,25, proveniente de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos - Construcard, com limite de crédito no valor de R$ 30.000,00, no qual se estipulou a incidência de atualização monetária pela TR, juros remuneratórios de 1,75% ao mês, capitalizados mensalmente, e juros moratórios de 0,033333%, por dia de atraso. (...) 6. Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (norma geral sobre juros), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito e limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 7. A simples estipulação de juros acima de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, julgado em 22/10/2008, sob a sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/73). 8. Não se mostra abusiva a taxa de juros pactuada em 1,75% ao mês para a operação de financiamento de material de construção na modalidade Construcard que, geralmente, é cobrada abaixo da taxa média de mercado. 9. O art. 5º da Medida Provisória 1.963, de 31/3/2000 (atual MP 2.170-36, de 24/8/2001), estabelece que: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 10. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada, sendo essa a hipótese dos autos (contrato celebrado em 2013). (...) (AC 0024614-55.2015.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017, sem grifo no original.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC, quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito para Aquisição de Material de Construção, elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, em 18.09.2011, sendo admitida, assim, a sua incidência. 3. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 4. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida.

(AC 0001851-86.2013.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/11/2016)

22. Cabível registrar, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, “A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki.” (Negritei). (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015).

23. A propósito, destaco a ementa do julgado mencionado:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido.

(Negritei). (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015).

24. Com efeito, a capitalização mensal de juros foi autorizada com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º possui a seguinte redação:

Art. 5o   Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

25. Entretanto, é de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual, a propósito da orientação jurisprudencial: "...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005).

26. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também decidiu a egrégia Corte, em sede de representatividade de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" São os termos da ementa do julgado no REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, sem grifo no original.)

27. Explicitando tal entendimento, a orientação de que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Nessa linha de intelecção, os precedentes que destaco:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC.PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes.

3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF.

4. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.)

EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AGARESP 201101410182, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2013 ..DTPB:.)

EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AGARESP 201101410182, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2013 ..DTPB:.)

.EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N° 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n° 382/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 201102847929, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/2013 ..DTPB:.)

28. A propósito, transcrevo, dos fundamentos do voto proferido no AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, de Relatoria do e. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015: "Anote-se, ainda, que esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006."

29. Na presente hipótese, como a CEF não juntou aos autos o instrumento contratual, não se desincumbiu de exibir cláusula que previsse expressamente ajuste permitindo a incidência de capitalização de juros, embora tenha realizado tal capitalização, conforme se depreende do documento de fl. 17, eis que se levada em consideração a diferença de valores do saldo atualizado da dívida entre 06/07/2004 e 08/01/2004 (R$ 13.886,55 – R$ 11.472,52 = R$ 2.414,02), se chegará à conclusão de que o valor médio de juros mensais cobrados pelo período (seis meses) é de aproximadamente 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), superior à taxa mensal de juros de 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) indicada no mesmo documento, a significar a ocorrência de capitalização no período.

30. Contudo, conforme entendimento do C. STJ, abaixo colacionado, incumbia à CEF demonstrar a existência de previsão contratual expressa a respeito, não sendo cabível a incidência de tal capitalização caso não suprido tal ônus, como se deu nos presentes autos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual.

3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças.

4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73.

5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) (Negritei)

31. Todavia, como a sentença recorrida não foi expressa e especificamente impugnada acerca de tal matéria no recurso analisado, não cabe a esta E. Corte modificar o julgado no ponto, sob pena de violação do disposto nos arts. 1.010, II e III e 1.013, § 1º, do CPC/2015 (arts. 514, II e 515, §1º, do CPC/73).

Pelo exposto, nego provimento ao apelo autoral.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903800263/apelacao-civel-ac-ac-34497120054013800/relatorio-e-voto-903800287

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