AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) : AGRAC 0008204-13.2011.4.01.4000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a efetivação da matrícula da impetrante no curso mencionado, haja vista a perda do prazo estipulado pela IES.

2. A divulgação exclusivamente pela internet dos prazos para a realização da matrícula dos alunos viola o princípio da publicidade, por impedir aos candidatos carentes a sua ciência, como no caso da apelada. Precedentes desta Corte.

3. Os argumentos expendidos na impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora impugnada, motivo pelo qual a reitero em sua integralidade.

4. Agravo regimental da FUFPI improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.