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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00057542420014013200_af525.doc
EmentaTRF-1_AC_00057542420014013200_0034b.doc
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Relatório e Voto

(5ÙZZ0>1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-24.2001.4.01.3200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.32.00.005759-0/AM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-24.2001.4.01.3200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.32.00.005759-0/AM

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, fls. 2681/2696, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em sede de ação civil pública, condenando a ora recorrente ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada sobrevivente do naufrágio do navio motor “Ana Maria VIII”, ocorrido em virtude da falta de fiscalização da recorrente, que permitiu a saída da embarcação da Capitania dos Portos com excesso de passageiros e cargas; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 à família de cada vítima fatal ou desaparecida no acidente; c) pensão mensal em favor dos familiares das vítimas (maiores de idade), em 1 salário mínimo, retroativos à data do sinistro, até a data em que completariam 65 anos; d) pensão mensal de 2/3 do salário que percebiam ou do salário mínimo, caso não trabalhassem, até a data em que completassem 25 anos e, a partir de então, reduzida para 1/3, até a idade em que a vítima completaria 65 anos, relativamente às vítimas menores de idade no momento do naufrágio; e) despesas de funeral e luto, no valor de um salário mínimo, em parcela única, com juros e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo. Determinou a magistrada de primeiro grau que os juros incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, a contar da data do evento danoso, até a entrada em vigor do Código Civil 2002, quando passariam a ser calculados pela SELIC, englobando juros e correção monetária. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.

2. Irresignada, apelou a União às fls. 2704/2726, sustentando que: a) as alegações finais apresentadas pelo MPF devem ser desentranhadas dos autos, tendo em vista sua intempestividade; b) o MPF é parte ilegítima para a propositura da presente demanda, já que se trata de direito individual homogêneo de natureza disponível; c) a ACP é via inadequada para atendimento do pleito formulado pelo parquet, já que, diferentemente do alegado, não se trata de relação consumerista estabelecida entre a União e os vitimados pelo naufrágio, mas de responsabilidade civil tratada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal; d) é parte ilegítima a figurar na demanda, já que, em verdade, teria também sido vítima de omissão de informações prestadas pelo proprietário da embarcação naufragada, por ocasião de realização de fiscalização, não havendo nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Cabo Valdízio Marreiro da Silva e a ocorrência do sinistro; e) em se tratando de suposta conduta omissiva da União, sua responsabilidade se dá de maneira subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa, o que não se deu no caso sob exame; f) restou cabalmente demonstrado que, antes de sair de Porto Velho, o navio foi objeto de fiscalização pela União, tendo o excesso de cargas e pessoas ocorrido no decorrer da viagem, por embarque clandestino promovido pelo proprietário da embarcação; g) é inexequível fiscalizar ao longo de todo o Rio Madeira todos os navios que por ali circulam, dada a sua extensão de mais de 800km; h) as irregularidades na embarcação que ocasionaram o acidente são de responsabilidade da empresa proprietária do navio; i) a responsabilidade pelo sinistro é exclusiva da empresa proprietária da embarcação, prestadora do serviço. Requer, ao final, anulação da sentença, com extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do MPF e da ilegitimidade passiva da União; subsidiariamente, integral reforma da sentença recorrida.

3. Regularmente intimado, o MPF apresentou suas contrarrazões às fls. 2729/2742-verso.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. NAUFRÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM BENEFÍCIO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS E DESPESAS COM FUNERAL EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, como na espécie, em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais em decorrência de naufrágio de embarcação, que atinge um universo de pessoas determináveis. Precedentes.

II. O Ministério da Marinha tem competência para agir, por intermédio da Capitania dos Portos, no exercício da Polícia Naval, para exercer a fiscalização e exigir a fiel observância dos atos normativos referentes à navegação, nos termos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648/82, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.117, de 09/01/97, vigente na época dos fatos.

III. Está caracterizada a responsabilidade civil da UNIÃO para reparação de dano moral e material de sobreviventes de naufrágio e familiares de vítimas fatais e desaparecidos em acidente que envolveu embarcação que trafegava com 105 passageiros, em desacordo com o limite constante da carta de lotação de 35 passageiros, demonstrada a negligência dos agentes do Estado na fiscalização. Precedentes do Tribunal no julgamento de casos análogos.

IV. Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor das vítimas sobreviventes e em favor dos familiares de falecidos e desaparecidos no acidente que se mostra razoável, não destoando de parâmetros jurisprudenciais.

V. Pensão mensal fixada em um salário mínimo para as famílias de vítimas maiores de idade, até o momento em que completariam 65 anos que se mostra razoável e adequada aos precedentes desta E. Corte.

VI. Pensão mensal fixada em 2/3 de salário mínimo em benefício das famílias de vítimas falecidas menores de idade à época dos fatos, do momento em que completariam 14 anos até a data em que fariam 25 anos, passando, então a 1/3 do salário mínimo, até a data em que teriam 65 anos que se mostra adequada ao entendimento desta E. Corte.

VII. Despesas com funeral e luto fixadas em um salário mínimo que também se mostram razoáveis, não merecendo reparos.

VIII. Em razão do princípio da simetria, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal nos autos de ação civil pública. Precedentes do E. STJ. Honorários advocatícios afastados.

IX. Recurso de apelação da União a que se nega provimento e remessa necessária tida por interposta a que se dá parcial provimento (item VIII).

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Inicialmente, razão não assiste à União relativamente ao desentranhamento de alegações finais apresentadas pelo parquet (fls. 2590/2621). De fato, tenham sido juntadas aos autos em prazo posterior aos 10 dias concedidos pelo magistrado de primeiro grau (fl. 2580), só se deve reconhecer a nulidade dos atos processuais mediante a comprovação de prejuízo quando de sua realização, em atenção do famoso brocardo “pas de nullité sans grief”, consagrado pelo CPC/1973 em seu art. 250, parágrafo único, bem como pelo art. 283, parágrafo único do CPC/2015.

2. No caso em apreço, a União não logrou demonstrar de maneira específica de que modo a manutenção de tal peça processual nos presentes autos lhe teria prejudicado, sobretudo porque sequer foi alvo de menção na sentença impugnada, assim, o pedido de desentranhamento por ela formulado merece ser rejeitado.

3. Ainda em sede preliminar, analiso a ilegitimidade ativa suscitada pela União, segundo a qual, o MPF não poderia defender em juízo interesse individual homogêneo de natureza disponível.

4. Em situação semelhante à posta nos presentes autos, já decidiu esta E. Corte possuir o parquet legitimidade para a propositura de demanda visando à defesa de interesses individuais homogêneos, sobretudo no que diz respeito a indenizações por danos materiais e morais decorrentes de naufrágio, como se nota a seguir:

“CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. NAUFRÁGIO. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA INTENSIFICAR MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos homogêneos, como na espécie, em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais em decorrência de naufrágio de embarcação, que atinge um universo de pessoas indeterminadas. 2. O proprietário da embarcação sinistrada responde pela reparação dos danos causados em razão do ato ilícito. 3. Não se acolhe o argumento de que a responsabilidade pelo dano seria do arrendatário do barco, principalmente quando confrontado com a data do registro do contrato, dois dias depois do acidente fatídico. 4. A legislação invocada pela parte, no caso a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, Lei n. 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança da navegação, não se aplica à situação dos autos, em que se pleiteia indenização com base na responsabilidade civil por ato ilícito. 5. Não há que se falar em condenação genérica e falta de interesse de agir, se a União, como ela própria admite, já adotou as medidas tendentes a melhorar a fiscalização das embarcações no local. 6. Os danos morais e materiais foram arbitrados dentro dos parâmetros de razoabilidade para a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em valores exorbitantes. 7. Apelações desprovidas. 8. Sentença confirmada em todos os seus termos.” (AC XXXXX-48.2002.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/05/2016)

5. É de se ressaltar que, no caso em apreço, a maior parte das pessoas vitimadas são originárias de família de baixa renda, a denotar a relevância social da proteção de seus interesses, o que autoriza a intervenção ministerial, bem como que os valores de eventuais indenizações servirão não apenas para o seu sustento material, mas também para reparar sua saúde psicológica. Sobre a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em situações de vulnerabilidade social, que envolvam direito a indenização, seguem julgados do C. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social na sua proteção.

3. No caso em apreço, a discussão transcende a esfera de interesses individuais dos efetivos contratantes, tendo reflexos em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 961.976/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) (Negritei)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. REFLEXOS SÓCIO-AMBIENTAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "há um pedido específico, na alínea "c", às fls. 16, colocado como pedido principal, no sentido de condenar-se o Ibama, que tem o dever legal de fiscalizar a realização do estudo prévio de impacto ambiental, para que exija do empreendedor a correta mitigação dos impactos provocados pelo empreendimento com o cálculo da indenização, sem qualquer tipo de depreciação e a inclusão de danos morais. Este pedido é específico no sentido de exigir a fiscalização do Ibama na realização do estudo prévio de impacto ambiental, o que entendo se tratar de um pedido dentro da perfeita linha do princípio da precaução, para que o Ibama possa, assim, compreender que não se trata apenas de impactos da flora e da fauna, mas, sobretudo, como quer a Constituição, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e assim também o diz a Lei 6.938/81, que há de se voltar, sobretudo, para a sadia qualidade de vida das pessoas, das presentes e futuras gerações. Então, essa me parece a dimensão desse pedido específico do Ministério Público. E depois a condenação da ENERPEIXE S/A, que é a empreendedora, em reavaliar todos os imóveis, incluindo prédios, benfeitorias e as cessões, sem qualquer depreciação, e a pagar os danos morais suportados pelos impactados, com mudança de residência em valor equivalente a 50% do total fixado para os danos patrimoniais, inclusive de todos os imóveis e perdas impactadas já indenizadas.

Então, são dois pedidos, um de natureza específica e outro de natureza condenatória" e "isso é exatamente o que quer o Ministério Público nesta demanda, que o Ibama fiscalize e avalie se, efetivamente, esses acordos estão atendendo às exigências da legislação ambiental e da Constituição Federal" (fls. 1.471-1.472, e-STJ).

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em causas que tratem de danos causados ao meio ambiente, conforme consignado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.186.995/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.12.2014; AgRg no AREsp 139.216/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.11.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.309.313/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010.

5. A jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.301.154/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.11.2015; AgRg no REsp 1.381.661/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.10.2015; REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.9.2015; AgRg no AREsp 681.111 MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13.8.2015.

6. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da existência de relevância social apta a concretizar a legitimidade do Ministério Público, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016) (Negritei)

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT. CANCELAMENTO DA SÚMULA 470/STJ.

1. Com o julgamento do RE 631.111/GO pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de retratação.

2. Esta Corte entendia que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado" (Súmula 470/STJ).

3. O Plenário do STF, reconhecendo repercussão geral da matéria, decidiu, no RE 631.111/GO (Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

4. A eg. Segunda Seção deste Tribunal já teve oportunidade de, em juízo de retratação, adequar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, inclusive cancelando a Súmula 470/STJ (REsp 858.056/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 05/06/2015).

5 . Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefícios do segurado.

6. Em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos agravos regimentais, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para apreciação da demanda.” (EDcl no AgRg no AREsp 81.215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) (Negritei)

6. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa do MPF para a propositura da presente ação.

7. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em inadequação da via eleita. Isso porque, diferentemente do sustentado pela União, ainda que seu dever de indenizar decorra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o naufrágio tratado nos autos ocorreu durante a prestação de serviço de transporte, típica relação de consumo, amoldada aos artigos 2º e 3º, do CDC, cabendo à recorrente a sua fiscalização, aplicando-se à espécie o disposto no art. 81 e seguintes do CDC, de maneira a ser plenamente possível sua defesa a título coletivo em juízo, o que se realiza de maneira escorreita através do instrumento processual previsto na Lei nº 7.347/1985, havendo, inclusive, previsão expressa nesse sentido, conforme se constata do art. 1º, II e do art. 21, ambos do aludido diploma. Logo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela recorrente.

9. Finalmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União, não merece acolhida tal alegação. A legitimidade passiva, condição da ação, é a pertinência subjetiva para a demanda. Adotando-se a teoria da asserção, a existência de tal pertinência é verificada mediante apreciação da peça inaugural, considerando os fatos dela constantes, em tese, como verdadeiros, sob pena de já se analisar o mérito da demanda.

10. Havendo alegação na exordial de que em razão de omissão fiscalizatória da União ter-se-ia permitido a saída de embarcação de porto com superlotação de pessoas e cargas, o que ocasionou seu posterior naufrágio com morte e desaparecimento de passageiros, é de se constatar a presença de pertinência da ré para figurar na demanda. Maiores considerações acerca da existência ou não de sua responsabilidade são matéria de mérito, a serem analisadas juntamente com ele. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante.

11. Superadas as matérias preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

12. O MPF, ao ajuizar a presente ação civil pública, pretendeu a condenação da União, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos sobreviventes e familiares de falecidos e de desaparecidos no naufrágio do navio motor “ANA MARIA VIII”.

13. Conforme entendimento já esposado por esta E. Corte em mais de uma oportunidade, nas situações que envolvam naufrágio de navios particulares, deve ser a União responsabilizada por danos causados aos passageiros e aos seus familiares em decorrência de seu falecimento ou desaparecimento, quando se constata a omissão do ente público em realizar a fiscalização da embarcação, sendo tal fato relevante para o acidente.

14. Nesse sentido, no bojo de ações individuais movidas por vítimas do mesmo evento tratado nos autos, já decidiu esta E. Corte:

“CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. MORTE DE PASSAGEIROS. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ajuizamento de ação civil pelo Ministério Público não obsta o ajuizamento de ação indenizatória individual. Preliminar rejeitada. 2. O Ministério da Marinha tem competência para agir, por intermédio da Capitania dos Portos, no exercício da Polícia Naval, para exercer a fiscalização e exigir a fiel observância dos atos normativos referentes à navegação, nos termos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648/82, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.117, de 09/01/97, vigente na época dos fatos. 3. Está caracterizada a responsabilidade civil da UNIÃO para reparação de dano moral decorrente de morte de passageiro, por naufrágio de embarcação que trafegava com 105 passageiros, em desacordo com o limite constante da carta de lotação de 35 passageiros, uma vez que está demonstrado ter havido negligência dos agentes do Estado na fiscalização. Precedentes do Tribunal no julgamento de casos análogos. 4. É legítima a condenação da União ao pagamento de pensão civil por morte de familiares dos autores no naufrágio da embarcação no valor correspondente a, no mínimo, 2/3 (dois terços) do salário mínimo. 5. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA). Indenização por danos morais a ser paga aos autores em valores entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os autores que sofreram dor, angústia e abalos psíquicos com o naufrágio, e valores entre R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os autores que tiveram parentes mortos no naufrágio. 6. A incidência dos juros de mora deve incidir a partir da data em que ocorreu o evento danoso, consoante entendimento jurisprudencial do STJ (Enunciado da Súmula 54) 7. A verba honorária pode ser fixada em percentual inferior a 10 % (dez por cento) do valor da condenação diante do elevado montante a ser pago pela parte vencida. No caso a verba honorária é reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com a observância dos parâmetros previstos no § 3º do artigo 20 do CPC. 8. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, à remessa e ao recurso adesivo.” (AC XXXXX-57.2004.4.01.4100 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.517 de 05/02/2013) (Negritei)

“CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. MORTE DE PASSAGEIROS. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O Ministério da Marinha tem competência para agir, por intermédio da Capitania dos Portos, no exercício da Polícia Naval, para exercer a fiscalização e exigir a fiel observância dos atos normativos referentes à navegação, nos termos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648/82, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.117, de 09/01/97, vigente na época dos fatos. 2. Está caracterizada a responsabilidade civil da UNIÃO para reparação de dano moral decorrente de morte de passageiro, por naufrágio de embarcação que trafegava com 105 passageiros, em desacordo com o limite constante da carta de lotação de 35 passageiros, uma vez que está demonstrado ter havido negligência dos agentes do Estado na fiscalização. Precedentes do Tribunal no julgamento de casos análogos. 3. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA). Indenização por danos morais mantida em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.” (AC XXXXX-61.2003.4.01.4100 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.535 de 30/06/2011) (Negritei)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. CINQÜENTA E DUAS MORTES. LAUDO DE EXAME PERICIAL E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA A NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. EMBARCAÇÃO EM MÁS CONDIÇÕES DE USO COM EXCESSO DE PASSAGEIROS E CARGA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A Constituição da República de 1988, adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes. 2 - Para a responsabilização da Administração, o lesado deve demonstrar o dano e o nexo causal que justifica a obrigação do Estado indenizar. 3 - No caso examinado, o laudo pericial elaborado pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental e o inquérito administrativo concluíram que o acidente ocorreu em razão da conduta negligente do inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho que, na ocasião, autorizou a saída da embarcação com 105 (cento e cinco) passageiros, mesmo estando ciente de que o limite era de 35 (trinta e cinco) em caso de carregamento no convés principal e excesso de carga, inclusive veículos. 4 - A causa determinante do naufrágio foi o excesso de cargas e passageiros a bordo, agravado pela entrada de água no convés principal, onde parte da mesma e alojava no porão, provocando sua desestabilização e afundamento. 5 - Não tendo as vítimas contribuído para o acidente, está presente o nexo de causalidade que justifica a necessidade da União indenizar os prejuízos morais e materiais sofridos. 6 - Devida à indenização por danos morais, ante a dor sofrida pelos pais em decorrência da perda dos filhos. 7 - Cabível o deferimento de indenização por danos morais em favor dos irmãos da vítima, quando demonstrado que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto. Precedentes do STJ. 8 - A despeito do sofrimento e abalo que se abatem sobre os que restam vivos, a finalidade do instituto do dano moral é reconfortar de certa forma a perda decorrente de uma violação, nunca estimar o valor da vida. Em tal perspectiva, merece ser mantidos os valores arbitrados a título de danos morais de R$ 60.000,00 em favor dos pais e de R$ 40.080,00 em prol dos três irmãos da vítima menor de idade. 9 - Comprovado nos autos que o falecido, mesmo tendo constituído família e estar residindo em outra localidade, contribuía para o sustento de seus genitores, devida à indenização por danos material, com a concessão de pensão equivalente a ¼ (um quarto) dos rendimentos auferidos pela vítima, retroativa a data do sinistro, até quando ele atingiria a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. 10 - "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", Súmula 491 do STF. 11. É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. O termo inicial do pagamento da pensão é a data em que a vítima completaria 14 (quatorze anos) de idade, uma vez que é a partir desta idade que o direito laboral admite o contrato de trabalho. Precedentes do STJ. 12. Comprovado nos autos que os autores foram obrigados a se deslocar de Porto Velho-RO até as cidades de Borba-AM e Manicoré-AM para reconhecimento e resgate do corpo de sua filha, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com passagens, que totaliza R$ 190 (cento e noventa reais). 13 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, considerando as premissas do art. 20, § 3º, do CPC, o que impõe, no caso, a redução do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 14 - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (AC XXXXX-50.2002.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.69 de 16/12/2005) (Negritei)

15. No caso dos presentes autos, a omissão do Poder Público ficou cabalmente demonstrada conforme relatório de inquérito elaborado pelo encarregado Marcos Antonio Rodrigues da Silva (fl. 320), do qual constou o seguinte:

“(...) d) São possíveis responsáveis direto pelo acidente:

(...)

O CB-MO XXXXX.35 VALDÍZIO MARREIRO DA SILVA, por ser o inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho na ocasião da saída da embarcação da cidade de mesmo nome, e ter autorizado a mesma suspender com 105 (cento e cinco) passageiros e carga no convés, mesmo depois de ter verificado a documentação da embarcação, na qual consta a declaração do engenheiro, o Sr. ALUISIO GOMES DA FONSECA, que limita a 35 (trinta e cinco) passageiros em caso de carregamento no convés principal. (...)”

16. Saliente-se que o mencionado agente público, em juízo, confirmou a conclusão por ele obtida do inquérito administrativo do qual encarregado, conforme se nota de trecho de seu depoimento de fls. 2546/2548, a seguir transcrito:

“(...) que apurou que o navio estava com excesso de carga e de passageiro, conforme documentação que estipula os limites de carga e passageiros; que o poder de polícia para fiscalizar as embarcações é da Marinha no ato da saída do porto, (...); que a responsabilidade pela conferência do número de pessoas a bordo, bem como a quantidade de carga a ser transportada é de responsabilidade da Marinha; que quem faz a conferência é um militar lotado na capitania, podendo ser um oficial ou um praça e que no caso específico, a fiscalização foi realizada por um cabo da Marinha; que houve a conferência do número de passageiros por parte do militar da Marinha, mas que houve uma falha por ocasião da saída da embarcação; que o navio só poderia sair com o máximo de 35 passageiros, tendo em vista o excesso de carga, mas o militar responsável deixou sair com 105 passageiros; que a embarcação já saiu com excesso de carga no convés, e tal excesso, junto com o excesso de passageiros, causou uma instabilidade da navegabilidade da embarcação (...)”

17. A confirmar que a embarcação já se encontrava com excesso de passageiros antes de sua saída de Porto Velho, há inúmeros relatos das vítimas, tomados por ocasião do inquérito administrativo realizado pela Marinha, fls. 337/356, dos quais transcrevo alguns excertos:

“(...) que o pessoal da “Capitania dos Portos” de Porto Velho-RO esteve no “Ana Maria VIII” e assistiu permitindo que o barco saísse naquelas condições, estando o mesmo super lotado, acima de sua capacidade, inclusive isso foi comentado pelos passageiros que ali se achavam; que o barco navegava com dificuldade, face o grande peso que transportava, provocando temor em toda a população que ali estava, (...)” (termo de declarações de Cloves de Lima Martinelles, fl. 338)

“(...) que embarcou no barco sinistrado no Porto de Porto Velho Rondônia, por vol das 15:00 horas do dia 09 fev 99, embarcou, digo, e foi informado que o barco sairia às 18:00 horas, mais após esse horário foram colocadas cargas vindas em uma carreta e em mais dois caminhões truncados, vindo a exceder de cargas, e ao saírem da Cidade de Porto Velho, o Barco tombava com frequência (...), que antes de seguirem viagem foram abordados pela Capitania dos Portos, sendo o barco liberado em seguida; (...)” (termo de declaração de Igor Mansani Lopes, fl. 341)

“(...) que por ocasião do embarque o Declarante pode observar que o porão estava com a lotação de carga completamente preenchida, bem como o seu convés, tendo inclusive um veículo automotor, uma motocicleta e grande quantidade de carga diversas e principalmente batatinhas, o que dificultava o trânsito dos passageiros no interior daquele veículo de navegação fluvial; que da área de lazer o Declarante também observou que o barco ANA MARIA VIII estava carregando continuamente o que ocasionou o atraso da viagem para aproximadamente 20:00h, (...) que segundo o Declarante a Delegacia fluvial da Capitania dos Portos não realizou a devida vistoria de cargas, bem como não relacionou o número de passageiros, digo, todos os passageiros que viajavam, tendo o referido departamento da Marinha realizado um trabalho de forma omissa; (...)” (termo de declaração de Élvio José Fischer, fl. 344)

18. Portanto, não procedem as alegações da União no sentido de que a superlotação teria ocorrido em momento posterior à saída da embarcação. Pelo contrário, as vítimas do acidente, de maneira contundente, afirmam que a embarcação já deixou o porto superlotada de passageiros e de cargas, fato confirmado pelo inquérito administrativo elaborado pela Marinha (fl. 320).

19. Igualmente, o documento de fl. 320 aponta que tal omissão foi relevante para a consecução do acidente em questão, constatando-se o nexo de causalidade, já que o naufrágio teve como causa justamente o excesso de peso por ele carregado, conforme laudo de exame pericial indireto de fls. 304/318.

20. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro a exonerar de responsabilidades da União pela conduta omissiva de seu agente, a denotar falha no serviço fiscalizatório prestado.

21. Relativamente aos danos sofridos pelas vítimas, no que toca aos de ordem moral, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos sobreviventes e para cada uma das famílias das vítimas falecidas ou desaparecidas, não merecem reparos, pois se encontram em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se afere dos julgados já colacionados ao item 14 do presente voto.

22. Igualmente, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, também é devida indenização mensal aos familiares dos vitimados fatalmente e desaparecidos no naufrágio, mostrando-se as quantias fixadas pelo magistrado de primeiro grau razoáveis e adequadas, à míngua de maiores comprovações, além de serem compatíveis com as adotadas por esta E. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DECRETO 57.272/1965. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Tendo a demanda como causa de pedir legislação relativa ao estatuto de servidores militares, não há pertinência subjetiva a autorizar a inclusão no feito de particular que não se vincule a tais disposições. II. Em se tratando da responsabilidade civil da Administração de ordem extracontratual, nos moldes do preconizado pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, incabível a denunciação da lide a particular, tendo em vista a inexistência de previsão legal de direito de regresso em face do ente público em tal situação. Precedentes. III. Ademais, ao prever a responsabilidade objetiva da Administração no art. 37, § 6º da Constituição Federal, afastou o constituinte o ônus imposto ao administrado de demonstrar culpa ou dolo de terceiro, motivo pelo qual incluí-lo na demanda configuraria sua ampliação subjetiva, ferindo garantia constitucionalmente prevista à parte autora. IV. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração por atos praticados por seus agentes, impende a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre ambos. Precedentes. V. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, de cunho objetivo, funda-se no risco administrativo. O Decreto nº 57.272/1965 assegura a reparação por danos materiais e morais nos casos de acidente em serviço, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiro. Precedente. VI. Portanto, ainda que o acidente veicular que fatalmente vitimou militar tenha decorrido de conduta exclusivamente perpetrada por terceiro, emerge o direito de indenização de seus familiares, visto que o falecido se encontrava em serviço no momento da fatalidade. VII. Pensão mensal que se fixa em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pelo falecido filho dos autores, desde a data de seu falecimento em serviço, até da data em que faria 25 (vinte e cinco) anos, passando, então, a quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos auferidos pelo falecido, até a data em que ele completaria 72 (setenta e dois) anos, conforme comprovação de expectativa de vida, ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro, incluído o direito de acrescer ao eventual supérstite. Precedentes do STJ. VIII. Indenização por danos morais cujo valor se fixa em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores pais do falecido. Precedentes do STJ e desta E. Corte. IX. Agravo retido da União a que se nega provimento. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento (itens VII e VIII).” (AC XXXXX-02.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016)

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR AGENTE DA FUNADA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS À VIÚVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. No tocante à prejudicial de mérito prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar e julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que nas ações de indenização ajuizadas em face da Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não o prazo trienal estipulado pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro, porque a lei especial prevalece sobre a norma geral. Preliminar rejeitada. II - "A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide". (RESP XXXXX, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/11/2009.). Denunciação da lide rejeitada. III - Comprovado a conduta, o dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seu agente estatal, à luz do que dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal. IV - A pensão mensal fixada pela sentença recorrida cumpriu de modo estreito o que dispõe a lei civil ao fixar prestação mensal a ser paga à viúva do vitimado em quantia similar a por ele auferida, possibilitando seu sustento, bem como o dos filhos do casal (art. 948, II, CC). Ainda, a fixação até a data em que o falecido completaria 65 anos mostra-se adequada à "duração provável da vida da vítima" exigida pela lei. V - Tenho ainda que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado a título de danos morais, mostra-se adequado, em consonância com o entendimento jurisprudencial, bem como com as condições econômicas da autora, não se mostrando exorbitante como apontado pela apelante. Aliás, tal valor encontra-se até mesmo menor do que o corriqueiramente fixado pelo E. STJ em situações semelhantes. Precedente. VI - Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.” (AC XXXXX-03.2005.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.589 de 24/11/2015)

23. Relativamente às despesas com funeral e com luto, o valor de um salário mínimo a princípio mostra-se razoável com o que usualmente se despende para tais finalidades, podendo ser objeto de apuração e comprovação por ocasião de liquidação da sentença proferida nos presentes autos, motivo pelo qual não merece reparos neste momento.

24. Por fim, em sede de remessa necessária tida por interposta, afasto a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria, ou seja, se a parte autora, nos termos do art. 17, da Lei 7.347/85, está dispensada de pagar honorários caso vencida, salvo comprovada má-fé, o mesmo deve ser aplicado à parte ré, caso sucumbente, conforme entendimento do C. STJ:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em Ação Civil Pública.

2. Agravo Interno do MPF desprovido.” (AgInt no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) (Negritei)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.

3. Não enfrentada no acórdão recorrido, muito menos arguida, nos embargos de declaração opostos, a violação à cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, art. 480), carece o apelo nobre do indispensável requisito do prequestionamento.

4. Discordar da conclusão alvitrada na origem acerca da desnecessidade de produção de prova documental, para reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em face do óbice inserto na Súmula 7 do STJ.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, de acordo com o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, deve "a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário".

6 . Por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo se comprovada a má-fé, não constatada, in casu.

7. Hipótese em que igualmente deve ser afastada a sucumbência estabelecida em favor do DETRO/RJ, admitido como parte ativa legítima na demanda, "notadamente por ter o referido órgão participação decisiva na celebração do contrato de adesão, tanto é assim que foi inicialmente arrolado como réu pelo autor originário da ação civil pública".

8. Recurso da permissionária parcialmente provido. Recursos do Parquet estadual e do DETRO/RJ desprovidos.” (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 17/02/2017) (Negritei)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE NOVA DIVINEIA. ÁREA DE RISCO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESABAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

AVALIAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS PELO ENTE ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro e Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo TJRJ com a finalidade de os compelir a adotar providências para a redução de riscos de deslizamento na Comunidade Nova Divineia.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, esclarecendo que "não há prova cabal nos autos acerca da execução de medidas específicas tendentes à prevenção de riscos de desabamento na referida comunidade, reduzindo-os a um limite tolerável (...)"

3. No que concerne à existência de interesse processual e à necessidade de adoção de providências para a redução dos riscos de deslizamento, o Tribunal a quo decidiu a lide com supedâneo na análise de fatos e provas. Dessarte, o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente à aplicação de sanção por suposto ato de improbidade administrativa, todavia, as pretensões recursais merecem prosperar, pois é indispensável a existência de processo em que seja pleiteada tal providência, respeitando-se o rito específico, sob pena de afronta ao devido processo legal e julgamento extra petita. (AgRg no REsp 1.232.630/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe 13/6/2011).

5. Quanto à legitimidade passiva, observo que a questão foi dirimida pelo Sodalício a quo sob o prisma constitucional, razão pela qual extrapola a competência do STJ o exame da insurgência.

6. Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, em Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, razão pela qual, nesse ponto, o recurso deve ser acolhido. (EREsp 895.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18.12.2009).

7. Recursos Especiais parcialmente providos.” (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017) (Negritei)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo da União e dou parcial provimento à remessa tida por interposta, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903803937/apelacao-civel-ac-ac-57542420014013200/relatorio-e-voto-903803955

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