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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-89.2013.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00052118920134013300_09385.doc
EmentaTRF-1_AMS_00052118920134013300_2119c.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR MEDIDANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Candidato aprovado em concurso público para curso de formação de oficiais do quadro complementar do Exército não pode ser impedido de matricular-se ao fundamento de não ter apresentado o diploma definitivo de curso de graduação, quando apresenta certificado comprovando a conclusão do curso, porquanto a demora na expedição do documento deveu-se a entraves burocráticos.
II -- Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903832478/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-52118920134013300