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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-29.2006.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00180322920064019199_33dfa.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado teria violado os dispositivos legais que mencionou. Decido. O recurso não merece trânsito. Com efeito, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio. A discussão é saber se a sentença trabalhista pode projetar efeitos. Pode, se houver instrução no processo. É o caso em apreço, de valoração da prova. Reporto-me, por oportuno, ao seguinte excerto de precedente do STJ em hipótese semelhante: "A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/04/2014) Descabida, assim, a admissão do referido recurso, até porque não respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente aplicável à espécie. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem. Brasília, 28 de abril de 2015. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903982313/180322920064019199

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