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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AP_00052153520134010000_40088.doc
EmentaTRF-1_AP_00052153520134010000_4e58e.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-35.2013.4.01.0000/AM fls.10/10

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-35.2013.4.01.0000/AM

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):-

Trata-se de ação penal que tramitava, inicialmente, perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, com denúncia oferecida em face de 56 (cinqüenta e seis) réus, fruto da denominada OPERAÇÃO SAÚVA (fls. 9/15).

Às fls. 4658/4660, após instrução do feito, o MM. Juízo Federal a quo, tendo em vista petição do réu Afonso Lobo Morais “(...) informando que ele foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas (...)” (fl. 4658), declinou da competência daquele Juízo Federal em favor deste Tribunal Regional Federal.

Remetidos os autos a esta instância, por meio da decisão de fls. 4686/4693, acolhi o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 4673/4678 e determinei “(...) o desmembramento do processo, com a remessa de cópia dos autos à primeira instância para o processamento dos investigados que não gozam de prerrogativa de foro (...)” (fl. 4693), “(...) de modo a se manter neste Tribunal apenas o processamento e julgamento do réu Afonso Lobo Moraes (...)” (fl. 4693).

Acerca da instrução do feito em relação ao ora denunciado Afonso Lobo Moraes, tem-se que a denúncia foi recebida por meio do despacho de fls. 445/446, sendo que, às fls. 985/1.002, consta o termo de interrogatório do acima citado acusado.

Devidamente citado, foi apresentada defesa prévia pelo acusado às fls. 1.588/1.614, na qual aduziu, em resumo, que:

1 - “(...) com relação ao mérito da presente ação penal, que o acusado, ora peticionário, NÃO possui qualquer participação criminosa nos fatos imputados pela fantasiosa denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (...)” (fl. 1.588).

2 - “Depreende-se da leitura da suposta “individualização da conduta criminosa do acusado”, que NENHUM FATO CONCRETO é a ele imputado para justificar a atribuição dos crimes de “FORMAÇÃO DE QUADRILHA”, “INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES”, “CORRUPÇÃO PASSIVA” e “ADVOCACIA ADMINISTRATIVA” . Puro devaneio da acusação. IRRESPONSABILIDADE pura do membro do Ministério Público FEDERAL subscritor da peça acusatória. O lema da denúncia, pois, é o da IRRESPONSABILIDADE . Não se deu ao trabalho o Parquet Federal de descrever UM só fato ilícito em sua denúncia. Esta é INEPTA , absolutamente INEPTA (fl.1.593).

3 - “E NÃO se diga que em casos de crimes de autoria coletiva a descrição PORMENORIZADA das condutas dos acusados é dispensável. NÃO se pode colocar pessoas, aleatoriamente, no “mesmo balaio” de condutas. É NECESSÁRIO e IMPRESCINDÍVEL , pois que, se DESCREVAM as condutas, de forma PORMENORIZADA , o que aqui, como visto, NÃO foi feito em qualquer momento” (fl. 1.596).

4 - “(...) a denúncia aqui sob análise NUNCA poderia ter sido recebida, pelo menos em relação ao aqui acusado, pois no que a este se refere é inegavelmente DEFEITUOSA e IMPRESTÁVEL . Absolutamente INEPTA” (fl.1.597).

5 - “Ainda que não fosse INEPTA a denúncia, como ficou demonstrado inegável a INCOMPETÊNCIA do Juízo Federal. É que NÃO COMPETE a Juiz FEDERAL processar e julgar um Servidor ESTADUAL , lotado e em efetivo exercício em órgão ESTADUAL –Secretaria da Fazenda do ESTADO do Amazonas – denunciado por pretensa prática de crimes no interior de órgão ESTADUAL , em prejuízo dos cofres públicos do ESTADO do AMAZONAS (fl. 1.598).

6 - “O Ministério Público Federal NÃO apontou qualquer “conexão” entre a pretensa prática dos crimes FEDERAIS narrados na denúncia, de INTERESSE da UNIÃO , pois pretensamente ocorrido em prejuízo do EXÉRCITO, CONAB e Polícia Rodoviária FEDERAL , órgãos FEDERAIS , imputados aos diversos MILITARES, EMPRESÁRIOS e Servidores Públicos FEDERAIS , com a pretensa prática dos crimes ESTADUAIS narrados na mesma denúncia, de INTERESSE EXCLUSIVO do ESTADO DO AMAZONAS , pois pretensamente ocorridos no INTERIOR e em PREJUÍZO da SECRETARIA DA FAZENDA , exclusivamente, órgão ESTADUAL , imputados ao acusado, Servidor Público ESTADUAL , lotado e em efetivo exercício no órgão ESTADUAL (fl. 1.600).

Às fls. 3.304/3.308 (mídia áudio-visual), foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa arroladas no feito.

O Ministério Público Federal, às fls. 3528/3740, ofereceu as suas alegações finais requerendo a condenação do réu Afonso Lobo Morais, tão somente, quanto ao crime tipificado no artigo 317, §1º, do Código Penal (fl. 3734).

O acusado, Afonso Lobo Moraes, ofereceu suas alegações finais às fls. 3840/3862.

Processo encaminhado à Secretaria, para os fins do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal, em 13/03/2014.

É o relatório.

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):-

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em desfavor do réu, Afonso Lobo Moraes, encontra-se, data venia, vazada nos seguintes termos:

IV- DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA DENUNCIADO (fl. 69)

(...)

AFONSO LOBO MORAES

AFONSO LOBO, gozando das prerrogativas do seu cargo, praticava atos incompatíveis com a função exercida, uma vez que, em troca de compensações financeiras, agilizava trâmites burocráticos, processos de recebimento de valores, e ainda, resolvia pendências de empresas da quadrilha junto à SEFAZ, principalmente a pedido de CLAUDOMIRA PINTO CAVALCANTE.

PARTICIPAÇÃO EM SITUAÇÔES:

NOME:

DESCRIÇÃO:

PROPINA AFONSO

AFONSO LOBO recebeu cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de propina da lobista CLAUDOMIRA, para resolver problemas relativos às empresas MEDICAM e AMAZON MILK, bem como outros R$ 45.000,00 valores estes encontrados em anotações na casa de CALUDOMIRA.

INADIMPLÊNCIA

AFONSO assinou um memorando (nº 55), e ‘ativou’, ou retirou a inadimplência da empresa TSA COMÉRCIO, a pedido da lobista CLAUDOMIRA P. CAVALCANTE.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA AFONSO e CLAUD. X ISPER

AFONSO agilizava processos burocráticos que dependiam da assinatura ou liberação do Secretário de Fazenda, para as empresas representadas por CLAUDOMIRA, a pedido da mesma.

PRESENTES

Recebeu ‘presentes’ de CLAUDOMIRA para agilizar processos relacionados ao Órgão onde trabalha das empresas por ela representada.

(...)” (fls. 94/95).

VIII - DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, com base nas robustas provas da materialidade dos fatos apontados, e por terem os denunciados praticado, consciente e voluntariamente, as condutas acima narradas, estão incursos nos delitos abaixo discriminados, devendo responder nas penas a estes cominadas, nas medidas de suas culpabilidade:

(...)” (fl. 212).

“14- AFONSO LOBO MORAES

(artigos 288, 313-A, 317 e 321, todos do Código Penal Brasileiro, todos na forma do art. 69 do CP)’ (fls. 02/05)” (fl. 214).

De início, não se verifica a inépcia da denúncia ofertada contra o réu, na presente ação penal, uma vez que ela preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, que estariam a autorizar a sua rejeição.

Deve também ser apontado que, em se tratando de crime de autoria coletiva, não há que se falar na ocorrência de inépcia da denúncia, se contiver a referida peça inicial da ação penal os elementos necessários à compreensão do crime imputado ao denunciado, de forma a permitir o exercício da ampla defesa.

Merecem realce, a propósito, os acórdãos cujas ementas abaixo seguem transcritas:

“EMENTA: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. 4. Habeas corpus denegado”

(STF - HC nº 90326/RS, Relator Ministro Menezes Direito, 1ª Turma, julgado por unanimidade em 11/12/2007, publicado no DJ de 29/02/2008).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. VÁRIOS RÉUS. DESCRIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A EMPREITADA CRIMINOS. ATIPICIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.

1. Os autos não foram devidamente instruídos, pois não houve a juntada da cópia da denúncia que se afirma inepta, inviabilizando a análise adequada da presente questão. Precedentes do STJ.

2. Ainda que assim não fosse, pelo pouco que se extrai das informações constantes nos autos, inexiste a alegada inépcia da denúncia, que descreve os elementos indispensáveis à configuração de crimes em tese, da responsabilidade do Paciente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.

3. Ademais, segundo o entendimento desta Corte, nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial estabeleça um vínculo mínimo entre o denunciado e a empreitada criminosa, o que restou efetivado na espécie.

4. A apreciação da atipicidade da conduta do Paciente demanda, necessariamente, dilação probatória para apuração dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal.

5. Recurso desprovido”

(STJ - RHC 14587/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado por unanimidade em 03/04/2007, publicado no DJ de 07/05/2007, p. 334).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. CONDUTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. PRESCINDIBILIDADE.

Nos crimes societários ou de autoria coletiva é prescindível a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que a denúncia contenha os elementos necessários à exata compreensão da imputação, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Precedentes do STF e STJ”

(TRF - 1ª Região, HC 2006.01.00.015354-7/GO, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 08/08/2006, publicado no DJ de 18/08/2006, p. 45).

Assim, não há que se falar, portanto, na nulidade ou inépcia da peça inicial da presente ação penal.

Também não se vislumbra, concessa venia, incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Nos termos da Constituição (art. 109, IV), compete à Justiça Federal, processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Na hipótese dos autos, a denúncia narra a existência de um grupo de empresários e funcionários públicos que se associavam com o objetivo de monopolizar licitações efetuadas por órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito: “A organização Criminosa contava com funcionários púbicos que lhe proporcionavam uma série de vantagens que davam condições para que o grupo mantivesse a hegemonia nas vendas para a União, o Estado e o Município” (fl. 22).

Dessa forma, uma vez que verificada a possível ocorrência de crime federal conexo com outros crimes de competência da justiça estadual, a teor do que estabelece a Súmula 122 do STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos.

Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Verifica-se que a denúncia atribui ao réu quatro fatos delituosos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos art. 288, 313-A, 317 e 321, todos do Código Penal Brasileiro, todos na forma do art. 69 do CP:

1) PROPINA AFONSO. AFONSO LOBO recebeu cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de propina da lobista CLAUDOMIRA, para resolver problemas relativos às empresas MEDICAM e AMAZON MILK, bem como outros R$ 45.000,00 valores estes encontrados em anotações na casa de CLAUDOMIRA;.

2) INADIMPLÊNCIA . AFONSO assinou um memorando (nº 55), e ‘ativou’, ou retirou a inadimplência da empresa TSA COMÉRCIO, a pedido da lobista CLAUDOMIRA P. CAVALCANTE;

3) TRÁFICO DE INFLUÊNCIA AFONSO e CLAUD. X ISPER. AFONSO agilizava processos burocráticos que dependiam da assinatura ou liberação do Secretário de Fazenda, para as empresas representadas por CLAUDOMIRA, a pedido da mesma;

4) PRESENTES - Recebeu ‘presentes’ de CLAUDOMIRA para agilizar processos relacionados ao Órgão onde trabalha das empresas por ela representada.

Episódios “INADIMPLÊNCIA” e “PRESENTES”

Depreende-se do depoimento prestado pela testemunha Thomaz Afonso Queiroz, Secretário Executivo da Fazenda Estadual, à fl. 3.506 (mídia áudio-visual) que a retirada da inadimplência e a regularização da situação fiscal de empresas junto a Secretária da Fazenda do Estado do Amazonas trata-se de procedimento corriqueiro, não se vislumbrando que o acusado teria praticado do ato visando o fim ilegal, veja-se:

“(...) QUE se faz uma solicitação de exclusão de inadimplência; QUE isso é do dia-dia, da realidade, da Secretária da Fazenda; QUE essa decisão de exclusão é tomada pelo Secretário Executivo da Receita, pelo Diretor de Fiscalização e Diretor de Arrecadação; QUE a empresa solicita via sistema essa exclusão; que não gera um procedimento administrativo; QUE não era necessário o pagamento para realizar a exclusão; QUE bastava a comprovação da existência física da empresa; QUE a inadimplência não altera o status do contribuinte face à Secretária da Fazenda (...)”.

Além disso, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, mais especificamente às fls. 3734, requereu a absolvição do réu em relação aos fatos “INADIMPLÊNCIA” e “PRESENTES”..

Episódios “PROPINA AFONSO LOBO” E “TRÁFICO DE INFLUÊNCIA”.

Nas alegações finais, o MPF requereu condenação do réu tão somente em relação ao crime do artigo 317, § 1 º , por duas vezes, em concurso material (artigo 71) relativos aos fatos denominados como “SITUAÇÃO: PROPINA AFONSO LOBO”. No que concerne ao episódio “TRÁFICO DE INFLÉNCIA” refere-se aos mesmos citados no episódio Propina Afonso Lobo.

Em relação a esses episódios, a denuncia narra que o acusado teria recebido pagamentos nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de propina da lobista Claudomira Pinto Cavalcante para favorecer empresas AMAZON MILK e MEDICAN.

Sustenta-se a denúncia somente nas interceptações telefônicas que reportam a entrega de duas passagens a Disney e duas a São Paulo, em troca de suposto favorecimentos junto ao órgão público em que o réu atuava e em anotações manuscritas em folhas e cadernos que supostamente fazem referência a valores a serem pagos ao acusado.

No que diz respeito a indevida concessão de regime especial de tributação para as empresas AMAZON MILK e MEDICAN, a testemunha Ivone Assako, em seu depoimento á fl. 3.506 (mídia áudio-visual) asseverou que:

“(...) QUE não foi o Sr. Afonso Lobo que assinou o regime de concessão especial de incentivo, mas sim seu substituto; QUE o Sr. Afonso Lobo cancelou o regime concedido (...)”.

Outrossim, as interceptações telefônicas que se referem a este respeito, não são esclarecedoras no sentido de que houve pagamento de propina em troca de benefício fiscal concedido por solicitação de Claudomira Pinto Cavalcante, a ponto de embasar uma condenação.

Em seu interrogatório, o réu negou veementemente a prática do fato delituoso.

Na denuncia consta que o réu teria solicitado duas passagens internacionais à lobista Claudomira. Em depoimento, o réu alegou que estava envolvido amorosamente com uma advogada que teria prestado serviços a Claudomira, tendo apenas intermediado a cobrança desses honorários.

““ DENUNCIADO – Não. É... pessoalmente, eu nunca recebi nenhum presente da dona CLAUDOMIRA. Na verdade, existe uma ligação... umas ligações que eu fiz pra dona CLAUDOMIRA a pedido de uma pessoa com quem eu tinha um envolvimento amoroso, que tinha prestado um serviço pra Sr.ª CLAUDOMIRA, e que essa pessoa, inclusive, tinha um relacionamento com a dona CLAUDOMIRA antes mesmo de me conhecer. Ela prestava serviço jurídico pra Dona CLAUDOMIRA. Inclusive, esse fato tá registrado no depoimento, eu tive lendo ontem o da dona CLAUDOMIRA. E ela tava com dificuldades pra receber este... digamos assim, esses honorários. E eu tava, digamos assim, envolvido emocionalmente. Uma paixão, digamos assim, de alcova, digamos assim, onde eu, durante esse período, cheguei até a sair de casa pra me relacionar com essa pessoa. E, ao longo desse relacionamento, ela me pressionou pra que eu, conhecendo a CLAUDOMIRA, pedisse a ela que honrasse o que havia, digamos assim, acertado em termos de honorário, que ela tava tendo dificuldade de receber. E então, nesse período, é bom deixar claro, até cheguei a freqüentar psicólogos, que eu tive problemas. Porque a família me pressionou muito, porque eu saí de casa etc e tal. E, nesse contexto, de pressão, digamos assim, da minha namorada, eu pedi. Fiz algumas ligações pra ela, pra ela honrar o que ela havia, digamos assim, acertado com ela. Mas não era nenhum benefício pessoal. Não tive, não levei nenhuma vantagem nisso. Inclusive, ela, depois de algum tempo, depois de, digamos assim, dar algumas barrigadas, vamos assim dizer, acabou honrando essa situação” (fls.967/ 988).

Assim, embora tenha sido inusitada esta intermediação, não se pode desde logo deduzir com certeza que o pedido tenha sido feito em razão do cargo do réu, uma vez que não restou afastada a possibilidade de as passagens solicitadas referirem-se à cobrança de valores devidos à sua então namorada.

De igual modo, verifica-se que houve fornecimento de passagem pela lobista a uma mãe hipossuficiente com uma criança de colo para tratamento de saúde em São Paulo. Em depoimento, alegou o réu que o pedido fora feito na presença da lobista Claudomira que, sensibilizada, prontificou-se a atender aquela demanda.

Denunciado – RITA SANTOS foi uma pessoa que, na verdade, à época, nós fomos procurados, nós estávamos na Secretaria e fomos procurados por uma senhora enfermeira que trabalha no hospital Balbina Mestrinho, de nome CRISTIANE PRADO. Essa pessoa tinha uma pessoa da família que tava com problema de saúde, pedindo ajuda, na época, pra ir a São Paulo fazer um tratamento de saúde, pra uma criança. Nesse momento, eu essa senhora compareceu, na verdade, essa enfermeira, nos procurou, foi uma ocasião em que se encontrava conosco a dona CLAUDOMIRA. E ela, então, se ofereceu a dar uma passagem pra essa pessoa em função desse problema de saúde que essa pessoa tava enfrentando. Então, é essa pessoa que o senhor mencionou. Foi beneficiária de uma passagem Manaus/São Paulo/Manaus” (fl. 991)”.

...

Denunciado – Nunca. Nunca recebi nenhum presente de Dona CLAUDOMIRA. Houve essas duas situações que eu mencionei, que eu pedi, mas pra terceiros, em função daquele relacionamento amoroso que eu mencionei. Que ela tava com dificuldade de receber. Jamais condicionei alguma ação minha a isso. E houve essa situação dessa pessoa carente que nos procurou nessa situação. Eu mesmo nunca recebi, e nem nunca pedi” (fls. 993).

Assim, considerando as alegadas razões humanitárias e de que o pedido não se fez em razão do cargo do réu ou para favorecê-lo, entendo que em relação a esse fato não se faz presente o dolo.

Em verdade, a acusação tenta demonstrar a materialidade com base em ilações, mas não trouxe prova mais contundente da efetiva conduta criminosa pelo acusado, não logrando êxito em infirmar as negativas do réu em seu interrogatório judicial às fls. 985/999.

No que concerne às anotações constantes de cadernos apreendidos em que há menção ao nome do réu, também não há comprovação de ele recebera os valores ali apontados. Embora haja elementos indiciários, as provas dos autos não são suficientes para autorizar um juízo de certeza quanto à existência do crime de corrupção passiva.

Assim, inexistindo comprovação inequívoca da ocorrência delitiva imputada ao acusado, pela ausência de prova segura da materialidade, impossibilitando a prolação de um édito condenatório, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Ainda, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência que no processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real.

Neste sentido, confira-se o teor das ementas a seguir transcritas, in verbis:

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO.

1. Não há nos autos a comprovação inequívoca de que o réu tenha sido o autor do crime narrado na denúncia (artigo 171, § 3º, do Código Penal), impondo-se a manutenção da r. sentença apelada que o absolveu com fulcro no princípio 'in dubio pro reo'.

2. No Processo Penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo .

3. Recurso de apelação improvido”.

(TRF-1ª Região - ACR XXXXX-25.2003.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 09/05/2011, publicado no e-DJF1 de 20/05/2011, p. 53) – destaques acrescidos.

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. (LEI Nº 9472/97: ART. 183) RÁDIO CLANDESTINA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real .

2. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VI, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe.

3. Apelação improvida”.

(TRF-1ª Região, ACR XXXXX-24.2005.4.01.4000/PI, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 10/11/2009, publicado no e-DJF1 de 27/11/2009, p. 101) – destaques acrescidos.

Diante disso, com base no princípio in dubio pro reo, julgo improcedente o pedido constante da petição inicial da ação penal, para, com fundamento no art. 386, V, do Código Processo Penal, absolver o réu Afonso Lobo Moraes da imputação que lhe foi feita na denúncia, com as consequências de lei.

É o voto.

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904030468/acao-penal-apn-ap-52153520134010000/relatorio-e-voto-904030481