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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035871-38.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00358713820054013400_38ae5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00358713820054013400_bae0d.doc
EmentaTRF-1_AC_00358713820054013400_a2807.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ART. 150, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1. Hipótese em que o autor, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios de que a atuação do membro do Promotor de Justiça em análise haja extrapolado os limites de sua legítima prerrogativa de exercício do controle externo da atividade policial - prevista no inciso IV do art. 150 da Lei Complementar 75/93.
2. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, vencido o voto do relator, que dava parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Kassio Nunes, que lavrará o acórdão.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904036177/apelacao-civel-ac-ac-358713820054013400

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