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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00358713820054013400_38ae5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00358713820054013400_bae0d.doc
EmentaTRF-1_AC_00358713820054013400_a2807.doc
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Certidão de Julgamento

(Så=à0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0035871-38.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036402-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0035871-38.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036402-3/DF

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de indenização por dano moral, julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

O autor, delegado de polícia civil do Distrito Federal, alega, na inicial, que conduziu inquérito policial, no qual se evidenciou a prisão em flagrante de dois participantes de crime por porte de drogas; que promotor de justiça, preposto da União, constatou ilegalidade nesta prisão em flagrante de um dos integrantes citados; que este promotor emitiu oficio para a delegacia de polícia em que é lotado, no qual valorou pejorativamente sua conduta funcional; que ele e sua equipe agiram mediante as regras postas para o estrito cumprimento das atribuições legais de seu cargo; que a atitude deste preposto lhe causou danos morais e, por isso requer a devida indenização.

O autor interpôs apelação para reformar a sentença.

A União apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Reputo corretos os fundamentos adotados pelo magistrado de base, porquanto dirimiram de forma pertinente a lide, conforme se depreende dos seguintes trechos (fls.108/109):

É que a narrativa deduzida na exordial evidencia que o Poder Público estava apenas no exercício de seu mister, ou seja, que os agentes estatais estavam no estrito cumprimento de seus deveres funcionais, não tendo-lhes sido imputado qualquer ato arbitrário ou ilegal.

A crítica ao atuar da polícia não foi endereçada ao Autor, já que os termos foram genéricos, não individualizados; ademais, não foi o autor o único Delegado a atuar no inquérito policial correspondente.

Além disso, o Membro do Ministério Público agiu no exercício regular de um dever e nos limites legais para cumprimento de sua função, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, art. 150, IV:

Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;

V - (...)”

De outra parte, no Inquérito Policial que motivou as considerações do Promotor de Justiça, objeto desta ação, o membro do parquet requereu o seu arquivamento, por atipicidade da conduta de um indiciado, e por ausência de provas da autoria em relação ao outro indiciado; tendo o juiz acolhido o pedido de arquivamento.

Não estão configurados, portanto, os elementos indispensáveis para se erigir a responsabilidade civil do Estado, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

A manifesta pretensão da apelante de usufruir do abrigo jurídico constante do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 e do artigo 186 do Código Civil, não logro êxito, uma vez que esta parte não acarreou comprovações capazes para fundamentar meu convencimento a respeito de danos na esfera moral, em virtude de inexistência de vínculo prejudicial entre a conduta do promotor público e o desagrado manifestado pelo apelante.

Convém ressaltar, na oportunidade, que o papel preponderante do Ministério Público como defensor da ordem democrática ultrapassa a função institucional de custos legis, uma vez que possui legitimidade ativa para opinar pela conduta dos agentes do Estado, cobrando destes o correto desempenho de suas tarefas.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma semelhante, por meio das ementas abaixo transcritas:

HABEAS CORPUS [...]LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO ‘PARQUET’ - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS – [...]OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ‘HABEAS CORPUS’ INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a ‘informatio delicti’. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o ‘dominus litis’, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua ‘opinio delicti’, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes. A ACUSAÇÃO PENAL, PARA SER FORMULADA, NÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. - Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente ‘persecutio criminis in judicio’, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. - A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal. Doutrina. É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OPONIBILIDADE, A ESTES, DO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, QUANDO EXERCIDO, PELO ‘PARQUET’, O PODER DE INVESTIGAÇÃO PENAL.

[...]

(STF, HC 94173, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 27.11.2009) (sem grifos no original)

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

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