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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00358713820054013400_38ae5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00358713820054013400_bae0d.doc
EmentaTRF-1_AC_00358713820054013400_a2807.doc
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Ementa

(Så=à0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0035871-38.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036402-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

ESDRAS DOMINGOS PREGO

ADVOGADO

:

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

EMENTA

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ART. 150, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1. Hipótese em que o autor, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios de que a atuação do membro do Promotor de Justiça em análise haja extrapolado os limites de sua legítima prerrogativa de exercício do controle externo da atividade policial – prevista no inciso IV do art. 150 da Lei Complementar 75/93.

2. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Turma, por maioria, vencido o voto do relator, que dava parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Kassio Nunes, que lavrará o acórdão.

6a Turma do TRF da 1a Região Brasília, 12 de maio de 2014.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator para o acórdão

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904036177/apelacao-civel-ac-ac-358713820054013400/ementa-904036204

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