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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00358713820054013400_38ae5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00358713820054013400_bae0d.doc
EmentaTRF-1_AC_00358713820054013400_a2807.doc
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Relatório e Voto

(Så=à0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0035871-38.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036402-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0035871-38.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036402-3/DF

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

ESDRAS DOMINGOS PREGO

ADVOGADO

:

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por Esdras Domingos Prego contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de condenação da união ao pagamento de R$275.373,60 a título de danos morais (fls. 107-111).

2. Na inicial o autor narra que, em razão do estrito cumprimento de suas atribuições legais como delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, determinara a lavratura de auto de prisão em flagrante de dois cidadãos presos por agentes de polícia a ele subordinados por porte de substância entorpecente e que, após instaurado o inquérito policial, o órgão ministerial requereu o relaxamento da prisão de um dos investigados e censurou o seu trabalho, emitindo conceitos desabonadores e pejorativos a seu desempenho profissional, causando-lhe sofrimento moral.

3. Sustenta, em síntese, que, apesar de as críticas não terem sido dirigidas diretamente a ele, o ofício do Promotor de Justiça mencionou o número dos autos do Relaxamento de Prisão referente ao Inquérito Policial 234/2005 – 15ª DP; que, muito embora não tenha sido o único delegado de polícia a atuar no caso, foi ele quem determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante; que o Promotor de Justiça encaminhou cópia de sua manifestação para conhecimento e divulgação entre os policiais responsáveis pelas investigações policiais, ao invés de encaminhá-la para a Corregedoria de Polícia, conforme determina a LC 75/1993, o que demonstra sua intenção de ofender à sua honra e à sua imagem; e que é dever dos membros do ministério público tratar com cortesia as pessoas com as quais se relacionam em razão do serviço (LC 75/1993, art. 236, VIII).

4. Salienta que é delegado de polícia há mais de vinte anos, sem sofrer nenhuma advertência ou sindicância e sempre atuando em contato direto com pessoas pobres e humildes, bem como procurando prestar o melhor e mais digno serviço à população.

5. Contrarrazões às fls. 130-133.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

O Exmo. Sr. desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Consta dos autos que, instaurado o inquérito policial e encaminhados os autos ao órgão ministerial, o Promotor de Justiça entendeu pela ilegalidade da prisão em flagrante de um dos investigados – Sidalino Bispo Vaz – por não ter-lhe sido atribuída a prática de qualquer conduta típica daquelas descritas no art. 12 da Lei 6.368/1976, mas tão somente o fato de ter fugido para o interior da residência com a chegada da polícia (fls. 15-22).

2. Saliente-se que o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília acolheu o requerimento ministerial e relaxou a prisão em flagrante do aludido investigado, o que demonstra, em princípio, o acerto do entendimento do Promotor de Justiça (fls. 39-40).

3. Com referência ao ofício dirigido aos policiais responsáveis pelas investigações policiais, assevero que, nos termos do art. 150, IV, da LC 75/1993, “Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:...IV – exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e Territórios”.

4. Contudo, muito embora possa se argumentar que o referido documento deve ser entendido como um instrumento para se evitar a prática de abusos ou de ilegalidades quando do exercício da atividade policial, o modo de agir do ilustre Promotor de Justiça acabou por causar dano à imagem do autor, suscetível de indenização a título de danos morais.

5. Com efeito, no pedido de relaxamento da prisão em flagrante do investigado Sidalino Bispo Vaz, fls. 15-22, o órgão ministerial, após relatar os fatos que ensejaram a prisão e requerer o relaxamento, por entender que sua conduta fora atípica, proferiu opinião de cunho pessoal que acabou por denegrir a imagem do apelante perante os demais agentes e delegados de polícia da Delegacia à qual estava vinculado, senão vejamos do seguinte trecho:

“Num giro derradeiro, é de fundamental importância, mais uma vez , asseverar que este Auto de Prisão em Flagrante é prova viva e contundente do grave risco que a população pobre e miserável da nossa periferia está sujeita com a manutenção de AGENTES e, principalmente, DELEGADOS sem o menor preparo e compromisso com a Constituição e as Leis que regem nosso país” (fls. 21-22).

6. O dano à imagem restou finalmente configurado com o ofício de fl. 13, encaminhado ao autor/apelado e por intermédio do qual o Promotor de Justiça encaminha cópia do requerimento de relaxamento da prisão em flagrante e da decisão judicial que o deferiu, “...para conhecimento e divulgação entre os policiais responsáveis pelas investigações criminais, visando ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos, em especial, no combate ao tráfico ilícito de drogas”.

7. Em conclusão, muito embora seja atribuição do Ministério Público exercer o controle externo da atividade da polícia, por certo que existem meios mais eficazes para tanto e que não impliquem em atingir a imagem de pessoa ou agente público determinada.

8. Ao quantificar a indenização por dano moral o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ou seja, “... a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 245727/SE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 05/06/2000 p. 174).

9. É certo que o choque e a perturbação sofridos pelo autor com a divulgação de opinião de cunho pejorativo por membro do Ministério Público do DF e Territórios arranham sua dignidade protegida pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal e são capazes de causar forte abalo emocional a ensejar a reparação pela via de indenização pecuniária.

10. Contudo, tenho por desarrazoado o quantum pretendido a título de danos morais, no importe de 24 vezes o valor de sua remuneração mensal.

11. Assim, arbitro em R$20.000,00 o quantum devido a título de danos morais, o qual tenho por suficiente para a valorar a dor moral no caso concreto e conformar-se com a ideia de que “A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada” (REsp 617.131/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25/11/2009).

12. Saliento que os juros moratórios devem ser fixados englobadamente com a correção monetária pela taxa SELIC, já que o dano ocorreu na vigência do novo Código Civil, 27/06/2005.

13. Outrossim, a partir de 30/06/2009, considerando o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, em que adequou a jurisprudência até então sedimentada acerca da imediata aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) em razão da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF na ADIn nº 4.357/DF, os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação do período.

14. Eis a respectiva ementa:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.

[...].

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).

12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.

13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).

14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.

15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.

18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Grifo nosso.

15. Aplicável ao caso o entendimento esposado pelo eg. STJ na Súmula 54/STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, da data da expedição do ofício em que pretendeu a divulgação do pedido de relaxamento da prisão em flagrante e da decisão que o deferiu, 27/06/2005.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para arbitrar a indenização a título de danos morais em R$20.000,00. Incidência dos juros de mora e da correção monetária na forma dos itens 12 a 15 supra. Invertidos os ônus da sucumbência.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904036177/apelacao-civel-ac-ac-358713820054013400/relatorio-e-voto-904036205

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