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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-66.2005.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00017856620054014200_15756.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00017856620054014200_91f44.doc
EmentaTRF-1_APR_00017856620054014200_13cc4.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRECLUSÃO. CAPITULAÇÃO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Esta Turma já decidiu, com fundamento em julgado do Supremo Tribunal Federal, que não há como ser acolhida a alegação de inépcia da denúncia depois de prolatada a sentença, em razão da ocorrência da preclusão.
2. A conduta que tem como resultado a supressão de tributos amolda-se ao tipo penal do art. da Lei 8.137/90, pois o art. 2º da referida norma descreve crime formal e de mera conduta.
3. Esta Turma, com suporte em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente concluído pela atipicidade da conduta dos procuradores, que deixaram de informar à Secretaria da Receita Federal os valores por eles recebidos referentes aos salários dos outorgantes das procurações, os denominados "gafanhotos", repassados a terceiros. (Precedentes da Turma).
4. À míngua de provas de a ré ter se beneficiado dos rendimentos auferidos, por intermédio das procurações outorgadas pelos denominados "gafanhotos", tem-se que não é sujeito passivo da obrigação tributária, pois ausente o dever de declarar tal renda à Receita Federal.
5. Apelação provida. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904055321/apelacao-criminal-acr-apr-17856620054014200

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