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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/06/2015
Julgamento
12 de Junho de 2015
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00449693520104013800_2bec1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00449693520104013800_e6a29.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00449693520104013800_f01a7.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00449693520104013800_8304c.doc
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Decisão Monocrática

(\îëÂ141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044969-35.2010.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044969-35.2010.4.01.3800/MG

RECORRENTE

:

FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA FIAT E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL E OUTROS(AS)

RECORRIDO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência de contribuição previdenciária, da contribuição ao seguro acidente de trabalho (SAT) e das contribuições a terceiros (Sistema S) sobre valores recebidos a título de salário maternidade, horas extraordinárias e seu respectivo adicional.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em matéria de contribuição previdenciária, sua incidência sobre o salário maternidade (Tema 739) (REsp 1.230.957, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 18/03/2014), as horas extraordinárias e o seu respectivo adicional (Tema 687) (REsp 1.358.281, Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/04/2014).

Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, nos pontos.

Quanto às contribuições ao SAT e a terceiros (Sistema S), o acórdão recorrido consignou que apenas os valores sobre os quais reconheceu não incidir a contribuição previdenciária não compõem a sua base de cálculo, porque excluídos do salário de contribuição, o que não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, evidentemente, legitima a sua incidência sobre os valores discutidos neste recurso.

Confira-se, a propósito da contribuição ao SAT, a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

2. Verificada a omissão no que se refere à base de cálculo do SAT, impõe-se sua sanação, para consignar que o SAT deve incidir tão-somente sobre as verbas trabalhistas que correspondam ao salário-contribuição.

3. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada por excelência ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no Ag 1179294/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12/04/2010; EDcl nos EDcl no REsp 852.784/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 24/03/2010.

4. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos.

5. Embargos da Fazenda Nacional rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 957.719/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, data de julgamento 20/5/2010, DJe de 14/6/2010.) (Grifou-se.)

No tocante à incidência das respectivas contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC sobre verbas pagas a título de salário-maternidade, o STJ entende que, verbis:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.

1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.

2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.

3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).

4. Recurso Especial desprovido.

(Resp 529.951/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgamento 20/11/2003, DJ 19/12/2003, pa´g. 358.)

Ante o exposto, não admito o recurso especial, nos pontos remanescentes.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904116745/agravo-de-peticao-ap-ap-449693520104013800/decisao-monocratica-904116814

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