jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0040544-79.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
03/07/2015
Julgamento
19 de Junho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00405447920114010000_d2292.doc
EmentaTRF-1_AI_00405447920114010000_3409b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AI EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

1. Descabe a conversão do recurso em agravo retido diante da natureza satisfativa da execução fiscal, o que importaria em prejuízo à parte interessada em obter pronunciamento da segunda instância acerca da decisão recorrida.
2. Não se pode atribuir à exequente a demora na citação da executada decorrente de alteração de endereço sem atualização nos órgãos competentes.
3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106/STJ).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da executada, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904184277/agravo-de-instrumento-ag-ai-405447920114010000