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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC): EIAC 0037307-56.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
13/07/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_EIAC_00373075620104013400_def3c.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00373075620104013400_45e8b.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00373075620104013400_c4b1a.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. , § 1º, DA LEI N. 9.424/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º C/C § 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

1. Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência do art. 20, § 4º, e alíneas a b e c do § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Em demandas em que se pretende a complementação de valores do FUNDEF repassados pela União, geralmente na casa das centenas de milhões de reais (valor atribuído à causa subjacente: R$66.644.463,37 (sessenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, subtraídos em valor excessivo e incompatível com a remuneração pretendida.
3. Tratando-se de matéria bastante conhecida dos tribunais, sem maior grau de complexidade e, na espécie, tempo de tramitação não superior a 05 (cinco) anos, como também, tendo os Embargos Infringentes efeito devolutivo limitado ao voto vencido, ficando adstrito o julgador ao que foi objeto de divergência, mantém-se o voto-vencedor no julgamento embargado, que majorou para R$5.000,00 (cinco mil reais) a verba honorária fixada em valor irrisório na sentença de primeiro grau, de R$1.000,00 (um mil reais), ficando atendidos os ditames legais de balizamento da condenação, estabelecidos nos supra-citados § 4º e § 3º, alíneas a, b e c, do art. 20, do CPC.

Acórdão

A Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos Infringentes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904196827/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-eiac-373075620104013400