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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0040352-39.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0040352-39.2008.4.01.3400

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

30/05/2014

Julgamento

16 de Maio de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00403523920084013400_7c374.doc
EmentaTRF-1_AC_00403523920084013400_75890.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL: NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) e respectivo terço constitucional em virtude de seu caráter indenizatório. Precedentes deste TRF1 e do STJ.
2. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa ( CPC, art. 20, § 4º). São observados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (alíneas do § 3º desse artigo).
3. Apelação da União e remessa de ofício desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida para majorar a verba honorária..

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa de ofício e deu parcial provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904263251/apelacao-civel-ac-ac-403523920084013400

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