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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00403523920084013400_7c374.doc
EmentaTRF-1_AC_00403523920084013400_75890.doc
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Ementa

(20áX0Xïé)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.040979-1/DF

Processo na Origem: XXXXX20084013400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.040979-1/DF

Processo na Origem: XXXXX20084013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELANTE

:

OSMAR RAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS(AS)

APELADO

:

AMBAS AS PARTES

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL: NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) e respectivo terço constitucional em virtude de seu caráter indenizatório. Precedentes deste TRF1 e do STJ.

2. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º). São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (alíneas do § 3º desse artigo).

3. Apelação da União e remessa de ofício desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida para majorar a verba honorária..

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa de ofício e deu parcial provimento à apelação do autor.

Brasília, 16.05.2014.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc

Criado por TR141203

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904263251/apelacao-civel-ac-ac-403523920084013400/ementa-904263259

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