15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Ementa
(20áX0Xïé)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.040979-1/DF
Processo na Origem: XXXXX20084013400
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.040979-1/DF
Processo na Origem: XXXXX20084013400
| RELATOR |
: |
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA |
| APELANTE |
: |
UNIÃO |
| PROCURADOR |
: |
CRISTINA LUISA HEDLER |
| APELANTE |
: |
OSMAR RAZ DE OLIVEIRA |
| ADVOGADO |
: |
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS(AS) |
| APELADO |
: |
AMBAS AS PARTES |
| REMETENTE |
: |
JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF |
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL: NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) e respectivo terço constitucional em virtude de seu caráter indenizatório. Precedentes deste TRF1 e do STJ.
2. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º). São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (alíneas do § 3º desse artigo).
3. Apelação da União e remessa de ofício desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida para majorar a verba honorária..
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa de ofício e deu parcial provimento à apelação do autor.
Brasília, 16.05.2014.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Desembargador Federal Relator
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc
Criado por TR141203
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc
