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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00403523920084013400_7c374.doc
EmentaTRF-1_AC_00403523920084013400_75890.doc
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Relatório e Voto

(20áX0Xïé)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/4

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.040979-1/DF

Processo na Origem: XXXXX20084013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELANTE

:

OSMAR RAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS(AS)

APELADO

:

AMBAS AS PARTES

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

RELATÓRIO

As partes apelaram da sentença de procedência do pedido de restituição do imposto de renda sobre “o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) e respectivo terço constitucional”, observada a prescrição qüinqüenal e incidência de juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Verba honorária de R$ 500,00 (fls. 57-9).

A União/ré alegou a legitimidade do imposto sobre as mencionadas verbas (fls. 61-6). O autor sustentou a prescrição decenal e a majoração dos honorários em 10 a 20% sobre o valor da condenação (fls. 74-83).

FUNDAMENTOS DO VOTO

Prescrição. Proposta a ação a partir de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário:

...

O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.

Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.

Mérito . Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias e o respectivo terço constitucional. Nesse sentido:

AgRg nos EDcl no REsp 1.100.604-PR, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, em 09.06.2009:

1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias relativas ao abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.

AC XXXXX-83.2010.4.01.3807 - MG, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma deste TRF1, em 03.09.2013:

...

4. As verbas indenizatórias referentes às férias convertidas em pecúnia e seu adicional não se sujeitam à incidência do imposto de renda, conforme entendimento amplamente consagrado pela c. Superior Corte de Justiça Nacional e por este Tribunal.

5. "Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda." (REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 12.12.2006).

REsp 812.602-PR, r. Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, em 24/04/2007:

...

3. Sendo convertidas em pecúnia as férias não-gozadas, o respectivo terço constitucional reveste-se da mesma característica indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN).

...

Verba honorária . Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º). São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (alíneas do § 3º desse artigo). São razoáveis, portanto, 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do advogado e o tempo decorrido.

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. Dou parcial provimento à apelação do autor para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da condenação. Fica mantida a sentença nos demais pontos.

Brasília, 16.05.2014.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc

Criado por TR141203

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\IRPF\2014\VOTO\2008.34.00.040979-1 DF ICS (férias e terço constitucional-apelações-prescrição).doc

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