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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0030666-28.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
10/07/2015
Julgamento
19 de Junho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00306662820054013400_60d8e.doc
EmentaTRF-1_AC_00306662820054013400_c0694.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. REJULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEDUÇÃO DE VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE.

1. "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Súmula 394 do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução (REsp 1.298.407-DF "representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção).
3. Em rejulgamento, apelação da embargante/União parcialmente conhecida e provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, em rejulgamento, conheceu parcialmente da apelação da embargante/União para dar-lhe provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904337880/apelacao-civel-ac-ac-306662820054013400