Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0024711-79.2015.4.01.0000

1. O deferimento da recuperação judicial não impõe a suspensão do curso da execução fiscal. Os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, todavia, ficam submetidos à análise do juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.