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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-47.2006.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00389444720064019199_9a5d3.doc
EmentaTRF-1_AC_00389444720064019199_16dd5.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. RECURSO ESPECIAL. CAUSAS REPETITIVAS: REEXAME PARCIAL. (9) 1.

QUESTÃO DE ORDEM: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça." (artigo 543-C, § 7º, II, do CPC)
2. O artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, incluído pela Lei 11.672/2008, possibilitou o reexame da causa, pelo órgão a quo, nos casos em que o acórdão por ele proferido e o objeto do recurso contrastar com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos recursos anteriormente selecionados.
3. "No julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que as normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir nos termos definidos pela legislação então vigente. Após, tais consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no art. 5º da referida norma" ( AgRg no AREsp 50.719/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012).
4. A incidência da taxa de remuneração básica e juros de caderneta de poupança a título de correção monetária e juros de mora é questão que foi definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. ( ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto)
5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904542148/apelacao-civel-ac-ac-389444720064019199

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