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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-13.2006.4.01.3903

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00016841320064013903_a0f2f.doc
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Decisão

DECISÃO Fls. 47-54: Nego seguimento à apelação da exeqüente/União e à remessa de ofício (tida por interposta) contra sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada na ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente (fls. 40-4). A prescrição intercorrente teve início automaticamente em 24.10.1985, depois do decurso de um ano da suspensão do processo (fl. 11). É desnecessária a intimação da exeqüente do despacho deferitório da suspensão por ela requerida (fl. 11). Nesse sentido: AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ: 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. Assim, quando do requerimento da União (PFN) da citação, penhora e avaliação da parte executada em 01.02.2007 (fl. 19), já havia transcorrido mais de 5 anos do arquivamento provisório do processo previsto pelo art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, razão pela qual aplica-se a Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. A intimação prevista no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente tem por finalidade informar o juízo acerca da ocorrência de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Não demonstrado na apelação que a falta dessa intimação resultou em efetivo prejuízo, não se justifica anular a sentença por esse motivo. Nesse sentido, AgRg no REsp 1.190.845-MG, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ ( CPC, art. 557): ... 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. Publicar e intimar a União (PFN): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator
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