Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002639-39.2009.4.01.4000 - Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002639-39.2009.4.01.4000 (2009.40.00.002672-2)/PI

Processo na Origem: 26393920094014000

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
APELANTE	:	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR	:	MARCO TULIO LUSTOSA CAMINHA
APELADO	:	FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO	:	RAFAEL ORSANO DE SOUSA E OUTROS
APELADO	:	MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA MELLO SALES
ADVOGADO	:	HELENA RIBEIRO BARRETO E OUTROS
APELADO	:	AUGUSTO HIDEBALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	EUDES DE AGUIAR AYRES E OUTROS
APELADO	:	JEANNE RIBEIRO DE SOUSA NUNES
ADVOGADO	:	GABRIEL ROCHA FURTADO E OUTROS
APELADO	:	MARCOS VENICIUS MEDEIROS COSTA
ADVOGADO	:	DANIELA CAMARCO DO LAGO VELOSO E OUTROS
APELADO	:	MANOEL LINO MASCARENHAS DE ABREU
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE ENGENHARIA SEM LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 24 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO.

1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC. Daí porque, não se conhece da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte.

2. A licitação consiste em procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração. O art. 24 da Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência e/ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

3. A dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Ao contrário, quando estiver demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, não é o caso de improbidade administrativa.

4. A inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade, e a ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, afastam a alegação de prática de ato de improbidade administrativa.

5. Sentença confirmada.

6. Remessa oficial a que não se conhece.

7. Apelação do MPF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, não conheceu da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 03 de junho de 2014.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator