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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002639-39.2009.4.01.4000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00026393920094014000_e74f6.doc
EmentaTRF-1_AC_00026393920094014000_9e1a2.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 26393920094014000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002639-39.2009.4.01.4000 (2009.40.00.002672-2)/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/5

Numeração Única: 26393920094014000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002639-39.2009.4.01.4000 (2009.40.00.002672-2)/PI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo MPF (fls. 1.096/1.104) em face da sentença (fls. 1.086/1.094), proferida em sede de Ação Civil Pública, que julgou improcedente o pedido para condenar, nas penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, os requeridos, ora apelados, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal.

O MPF, em sede recursal, repisando os termos da inicial, alega, em síntese, que a dispensa de licitação foi indevida, porque a Resolução 061/2004, que determinou a contratação direta da empresa Proart Engenharia e Comércio Ltda, foi assinada em 29/12/2004, tendo sido firmado o contrato em 11/01/2005 e a respectiva ordem de serviço datada de 04/02/2005, quando já estava em curso o período de chuvas, que era exatamente o que se pretendia evitar com a dispensa da licitação.

Diz, ainda, que o comprovado atraso no início das obras, em decorrência do atraso na liberação dos recursos repassados pela CEF, apesar de sozinho não caracterizar ato ímprobo, corrobora sua alegação de que não se tratava de situação emergencial. Em razão disso, sustenta que não era cabível a contratação direta e pede a pela reforma da sentença.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.105/1.113, subiram os autos a esta Corte.

Parecer ministerial, às fls. 1.145/1.148, pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC.

Em igual sentido, os seguintes arestos deste Tribunal: REO 2006.38.09.003434-0/MG (Numeração Única: 0003433-56.2006.4.01.3809), Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 15/04/2014, p. 1.567; e AC 2009.39.00.011192-1/PA (Numeração Única: 0011178-03.2009.4.01.3900), Terceira Turma, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 04/04/2014, p. 834.

Daí porque, não conheço da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios públicos, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, e não as meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa.

Ademais, não se desconhece que a licitação consiste em um procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração.

O art. 24 da Lei 8.666/93 estabelece ser possível a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

In casu, segundo o autor da ação – MPF –, estariam os requeridos servidores públicos da AGESPISA enquadrados nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inc. I, da Lei 8.429/92, em razão da contratação direta da empresa PROART Engenharia e Comércio Ltda., com dispensa de licitação, sob a alegação de “necessidade de providências urgentes antes do início do período chuvoso da capital, bem como a gravidade do problema e a urgência do atendimento para sua solução” (fl. 1.098).

É indene de dúvidas que a dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Nesse sentido, a lição de Emerson Garcia, litteris:

“Além de estabelecer a tipologia genérica dos atos de improbidade, a Lei nº 8.429/92 considera como tais aquelas condutas que comprometem a idoneidade do procedimento licitatório e do contrato administrativo que será ulteriormente firmado com base na seleção realizada. Como forma de tutela direta e imediata, dispõe o art. 10, VIII, que consubstancia a improbidade ‘frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente’” (in: Garcia Emerson, Improbidade Administrativa, 2ª ed. Lúmen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 364).

Entretanto, no caso sub examine, comprova-se, pelo exame detido dos autos e da leitura da sentença, que restou demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93.

Por oportuno, transcrevo excerto da bem fundamentada sentença a qua: “[...], conforme se verifica dos autos, a contratação direta foi precedida de parecer jurídico que opinou pela dispensa de licitação (fls. 403/4040, bem como de consulta pública de preços, na qual se constatou que a empresa contratada apresentou a melhor proposta, o que só vem a demonstrar a ausência de má-fé na atuação dos requeridos” (fl. 1.089).

De se destacar, ainda, o conclusivo parecer ministerial que, em sua manifestação, opinou pelo desprovimento do recurso, consignando, in verbis:

“Não é dado negar que o objetivo da dispensa de licitação, evitar obras no período de chuvas não foi alcançado, uma vez que os trabalhos se deram exatamente nessa época. Ocorre que, quando da tomada de decisão, esse argumento era válido. A burocracia impediu que se concretizasse o planejamento administrativo. A liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal, a readequação do projeto, com decréscimo nas obras, tudo isso atrasou o projeto.

........................................................................................................................Como visto, ainda que se vislumbre falhas na condução da licitação, não se pode imputar ato de improbidade aos apelados” (sic, fls. 1.146 e 1.148).

Por analogia, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte Regional que, mutatis mutandis, aplicam-se, ao caso presente, litteris:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRASTIVA. ATO ÍMPROBO. ATO IMORAL. CASOS DE EMERGÊNCIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.

1. Nem todo ato atentador da moralidade pode ser caracterizado como ímprobo, violador dos deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 2. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo.

3. "O ímprobo administrativo é o devasso da Administração Pública" (José Afonso da Silva).

4. O ato pode contrariar o princípio da moralidade e não ser ímprobo.

5. É dispensável a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, IV, nos casos de emergência ou de calamidade pública, estando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa gerar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras ou serviços.

(TRF1. Numeração Única: 0002646-36.2006.4.01.3903; AC 2006.39.03. 002648-1/PA; Terceira Turma, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, DJu, II, de 13/04/2007, p. 31 – destaques nossos).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, não há se falar em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa da licitação, por emergência, após o início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica.

2. Em uma obra emergencial, nem sempre o administrador público dispõe de tempo hábil para promover procedimentos antecipatórios para escolha e contratação, sem o risco de acabar contribuindo para o agravamento da situação de emergência.

3. A contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação, e, no caso, o fato de as deteriorações na respectiva rodovia terem ocorrido pelo decurso do tempo, em razão de atos omissivos do DNER no dever de tomar as devidas providências, em tempo, para conservá-la, como reconhece o sentenciante, não é suficiente para afastar a situação emergencial das obras objeto do trecho contratado pelo poder público.

4. Ademais, no caso em exame, não se colhe das circunstâncias dos fatos tenham os réus agido com dolo ou má-fé, ou mesmo culpa, condição indispensável, na hipótese, para a condenação por ato de improbidade administrativa.

5. Não há nos autos prova de que o pagamento, relativo à base de pavimentação, tenha sido feito além dos serviços prestados e executados de 16,5km, como registrado pelo perito judicial na ação cautelar (cópia doc. fl. 967).

6. Apelação do réu José Ribamar Tavares, do réu José Orlando Sá de Araújo e apelação da empresa Construtora Sucesso S/A providas.

(TRF1. Numeração Única: 0002977-21.2001.4.01.3700; AC 2001.37.00. 002993-0/MA; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, e-DJF1 de 26/11/2012, p. 73 – destaques nossos).

Com efeito, ante a inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade por parte dos requeridos, ora apelados, e pela ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, têm-se que os atos por eles praticados não se caracterizam como atos de improbidade administrativa.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do MPF.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\GAB08\DESEMB. NEY BELLO - CRIMINAL\SECRETARIA\2014 - Pauta\06 - junho\03.06\00026393920094014000_RV.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\GAB08\DESEMB. NEY BELLO - CRIMINAL\SECRETARIA\2014 - Pauta\06 - junho\03.06\00026393920094014000_RV.docx

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