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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-39.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00127943920014013400_ca9d4.doc
EmentaTRF-1_AMS_00127943920014013400_4e736.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STF no RE 572.884/GO, em Regime de Repercussão Geral - (art. 543-B, § 3º, do CPC), ficou assentado o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia - GDACT, criada pelo art. 19 da Medida Provisória nº. 2.048-26, de 29 de julho de 2000, possui o caráter pro labore faciendo, vedada, a extensão do percentual pago aos ativos para os inativos.
2. Juízo de retratação exercido: Apelações da União e da CAPES e remessa oficial parcialmente providas para, reformando em parte a sentença, autorizar o pagamento dos percentuais deferidos na sentença entre o período de julho de 2000 e 05/03/2001.
3. Custas ex lege. Honorários incabíveis.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, exerceu o Juízo de retratação do Acórdão recorrido, na forma art. 543-B, § 3º, do CPC, para dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904768220/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-127943920014013400

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