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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

31/07/2015

Julgamento

21 de Julho de 2015

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00039125820104013308_1676a.doc
EmentaTRF-1_AC_00039125820104013308_29efa.doc
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Relatório e Voto

(3éIà141Q8)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003912-58.2010.4.01.3308/BA

PODER JUDICIÁRIO fls.3/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003912-58.2010.4.01.3308/BA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator Convocado): — Apela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS de sentença da Vara Federal de Jequié – BA, que, em ação de desapropriação por utilidade pública da área de 10.000 m2, ocupada por Maria de Lourdes Ferreira Costa, em terras da “Fazenda Oiteiro Bonito”, Zona da Água Branca, Município de Ibirataia/BA, para fins de construção do gasoduto Catu-Itaporanga (e instalações complementares), em face de proprietário desconhecido, extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 267, I c/c 283, parágrafo único – CPC), por entender inviável a desapropriação ante a ausência de comprovação do registro do imóvel desapropriando.

Sustenta que a desapropriação, por se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade, não exige necessariamente (e mesmo dispensa) registro imobiliário anterior.

Sem contrarrazões (ausência de angularização da relação processual), ascendem os autos a esta Corte, tendo o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Luiz Augusto Santos Lima, opinado pelo provimento do recurso na mesma linha de argumentação da apelação (fls. 131/133).

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator Convocado): — Como foi dito, cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública da área de 10.000 m2, ocupada por Maria de Lourdes Ferreira Costa, em terras da “Fazenda Oiteiro Bonito”, Zona da Água Branca, Município de Ibirataia/BA, para fins de construção do gasoduto Catu-Itaporanga (e instalações complementares), em face de proprietário desconhecido.

A sentença extinguiu prematuramente o feito, sem resolução do mérito (art. 267, I c/c 283, parágrafo único – CPC), por entender inviável a desapropriação ante a ausência de comprovação do registro do imóvel desapropriando.

Seria imprescindível ao deslinde da causa a identificação do número da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, até mesmo em atenção ao princípio da continuidade registral, nos termos do art. 195 (“Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”) da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 ), a não permitir a quebra da cadeia dominial.

Alega-se que isso não seria necessariamente exigível, dado cuidar-se de forma originária de aquisição da propriedade, aquela que se dá por fato próprio, sem relação jurídica contratual aquisitiva com o proprietário anterior, geradora do titulus adquirendi, como é praxe na aquisição derivada, que não dispensa a correlação com o título anterior de propriedade.

Na aquisição originária, a propriedade “nasce de uma relação direta entre o sujeito e a coisa.” “Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a nenhum título anterior, isto é, não procede, não deriva, de título precedente, portanto, não é precedente de outro. É causa autônoma, bastante por si mesma, para gerar, por força própria, o título constitutivo da propriedade.”

A sequência da desapropriação, portanto, independe da identificação objetiva do proprietário, não sendo sequer mesmo permitida discussão acerca de domínio, senão do preço e questões processuais. Havendo disputa sobre domínio, o preço fica depositado, devendo as partes disputá-lo em ação própria, o que não impede o curso da ação de desapropriação (arts. 20, 31, 34, parágrafo único e 35 do Decreto-lei 3.365/1941).

Basta a identificação do presumível titular do domínio, detentor da posse direta do imóvel, como no caso, onde a posse dos 10.000 m2, nos terrenos da “Fazenda Oiteiro Bonito”, Zona da Água Branca, Município de Ibirataia/BA, é atribuída a Maria de Lourdes Ferreira Costa, onde tem a sua moradia. A posse, de inegável valor econômico, também pode ser desapropriada.

Pode-se objetar que uma coisa (situação jurídica) será o desconhecimento do proprietário do imóvel, como parece ser o caso em discussão, onde nada impede, se acolhido o pedido, a transcrição (matrícula e registro) no registro de imóveis independentemente da continuidade em relação às transcrições anteriores.

Outra, bem diferente, seria a inexistência de proprietário, o que tornaria impossível até mesmo o uso do nome desapropriação (des + apropriar = retirada do que é próprio, da propriedade), que é sempre onerosa e implica a substituição da propriedade imobiliária (ou mobiliária) pelo seu equivalente econômico-financeiro, e na qual a matrícula poderia esbarrar em impugnação do Estado-membro.

Embora a sentença de desapropriação não dispense o modo de adquirir (modus acquisitionis), expresso no registro imobiliário, precedido da matrícula, como reza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973 – arts. 167, I, 34) e 227, 228 e 236), isso (em princípio) não caberia na hipótese de inexistência de proprietário de imóvel rústico, por cuidar-se (em princípio) de terras devolutas, pertencentes ao Estado-membro (art. 26, IV – CF).

É importante, nesse cenário, que a apelante junte aos autos pelo menos a certidão do cartório de imóveis atestando a inexistência de registro do imóvel, como já determinado pelo juízo (fl. 76). Não basta afirmar que tal realidade ocorre.

Esta Turma já registra precedente na temática, nos autos da AC nº 0003753-52.2009.4.01.3308/BA, Relator Des. Federal Hilton Queiroz, julgada em 16/06/2014, assim ementada: “Merece censura a sentença que, em sede de desapropriação pro utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à justada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da propriedade, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 31 do Decreto-Lei 3.361/41.”

Em face do exposto, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da ação de desapropriação, nos devidos termos.

É o voto.

� Lei nº 6.015/73, art. 195: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”.

� CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli . Intervenção do Estado na Propriedade (instrumentos tradicionais e novos), Editora Fórum, 2010, p.55.

� FRANÇA, Rubens Limongi, apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 28ª Edição, Editora Atlas, p.219.

� BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. In RDP 9:19, apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 28ª Edição, Editora Atlas, p.219.

� NOGUEIRA, Antonio de Pádua Ferraz, apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 28ª Edição, Editora Atlas, p.219.

� DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 28ª Edição, Editora Atlas, p.220.

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