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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001255-62.2014.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
23/07/2014
Julgamento
1 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO COM PROPRIEDADE COMPROVADA.

1. Comprovada documentalmente a propriedade do veículo apreendido, que não está sujeito a perdimento como efeito da condenação (art. 91 - Cód. Penal), pois a sua proprietária sequer foi indiciada ou denunciada ao final do inquérito policial, impõe-se o deferimento do pedido de restituição.
2. Provimento da apelação.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904947284/apelacao-criminal-acr-apr-12556220144013807

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