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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
18/07/2014
Julgamento
7 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00045449320054013200_6e7d9.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00045449320054013200_3e845.doc
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Ementa

(4ÄaP0Ä1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200

REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

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RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

AUTOR

:

VIDEOLAR S/A E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTROS(AS)

RÉU

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

ASSISTENTE

:

AMZ MIDIA INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO

:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - AM

EMENTA

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO DECRETO 3.000/1999. ESPECIALIDADE.

1. Incide a alíquota de vinte e cinco cento do imposto de renda prevista no art. 2º da Lei 8.685/1993 — que alterou o art. 13 do Decreto-Lei 1.089/1970 — e no art. 706 do Decreto 3.000/1999 sobre as importâncias remetidas ao exterior em decorrência da exploração de obras audiovisuais.

2. A existência de regramento específico relacionado à exploração de obras audiovisuais impede a aplicação da alíquota de quinze por cento estabelecida no art. 28 da Lei 9.249/1995.

3. Remessa oficial a que se dá provimento. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 7 de julho de 2014.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904953781/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-45449320054013200/ementa-904953794