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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
18/07/2014
Julgamento
7 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00045449320054013200_6e7d9.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00045449320054013200_3e845.doc
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Relatório e Voto

(4ÄaP0Ä1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200

REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200

REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança impetrada por VIDEOLAR S/A, BUENA VISTA HOME ENTERTAINMENT INC. e SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT INC. para assegurar às impetrantes o direito de sofrerem a incidência da alíquota de 15% do imposto de renda prevista no art. 28 da Lei 9.249/1995 — e não da alíquota de 25% prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999 — nas operações de remessa de valores ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais pela primeira impetrante. Concedeu-se, ainda, o direito à compensação dos valores retidos a maior, com parcelas vincendas da mesma exação.

O representante do Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido do não provimento da remessa.

Por meio da decisão de fl. 869-870, deferi o ingresso de AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S/A à lide, na condição de assistente simples.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Consoante relatado na inicial do mandamus, afirmam as impetrantes serem empresas produtoras e distribuidora de obras audiovisuais: a primeira impetrante, na condição de distribuidora, remete às demais — detentoras dos direitos de exploração, domiciliadas nos Estados Unidos — o resultado da exploração das obras audiovisuais.

A questão central objeto deste writ está em saber se sobre essa parcela remetida ao exterior deve incidir a alíquota de 15% do imposto de renda, prevista no art. 28 da Lei 9.249/1995, ou a alíquota de 25% definida nos artigos 7º da Lei 9.779/1999 e 706 do Decreto 3.000/1999.

Os referidos dispositivos têm o seguinte teor:

Lei 9.249/1995 — Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

[...]

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 — Altera a legislação do Imposto sobre a renda relativamente à [...] incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior [...], e dá outras providências.

[...]

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.

[...]

Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, § 1º, inciso I, Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13, Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º, Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28, e Lei no 9.779, de 1999, art. 7º).

Por sua vez, o art. 77 da Lei 3.470/1958, referido no art. 28 da Lei 9.249/1995, assim estabelece:

Art 77. O item 1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação:

1º) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):

I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas; (Sem grifos no original).

As impetrantes alegam, no essencial, a inaplicabilidade do art. 7º da Lei 9.779/1999 às remessas realizadas como resultado da exploração de obras audiovisuais, em razão de tais pagamentos decorrerem do licenciamento de direitos, e não da prestação de serviços. Argumentam, ademais, carecer de fundamentação legal, pelos mesmos motivos acima enunciados, a referência ao aludido art. 7º constante do art. 706 do Decreto 3.000/1999, haja vista que a exploração de direitos não pode ser considerada como prestação de serviços.

De início, compartilho da tese defendida na impetração, de que, efetivamente, a remessa de divisas em decorrência da exploração de direitos audiovisuais não se caracteriza como prestação de serviços. A primeira impetrante, de fato, presta serviços às empresas produtoras, mas o contrário não se verifica, de modo que inaplicável ao caso a alíquota de 25% prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999.

A pretensão de que seja aplicada a alíquota de 15% constante do art. 28 da Lei 9.249/1995, todavia, esbarra no óbice do art. 2º da Lei 8.685/1995 — também mencionado na parte final do art. 706 do Decreto 3.000/1999 —, que, ao modificar a redação ao art. 13 do Decreto-Lei 1.089/1970, expressamente dispõe que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores , distribuidores ou intermediários no exterior , como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional , ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte.

Por se tratar de norma específica para a exploração de direitos audiovisuais, prevalece sobre a regra geral da parte inicial do inciso I do art. 77 da Lei 3.470/1958 (referida no art. 28 da Lei 9.249/1995), bem como sobre a parte final, atinente aos rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas.

De outro giro, o art. 10 do Decreto 6.304, de 12/12/2007, que regulamenta a Lei 8.685/1993, assegura benefícios fiscais aos contribuintes do imposto sobre a renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei 1.089, de 2 de março de 1970, o que leva à conclusão de que a legislação mencionada se aplica inquestionavelmente à autora.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial para denegar a segurança.

Custas pelas impetrantes. Sem honorários (Súmula 105 do STJ).

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904953781/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-45449320054013200/relatorio-e-voto-904953795