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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00022333920054014200_2be6f.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00022333920054014200_a3bd1.doc
EmentaTRF-1_APR_00022333920054014200_e3b1e.doc
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Ementa

(20ÄD02GR)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

Numeração Única: XXXXX20054014200

APELAÇÃO CRIMINAL 2005.42.00.002233-4/RR

Processo na Origem: XXXXX42000022334

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

JOSE MILTON NOGUEIRA JUNIOR

APELADO

:

GUSTAVO OLIVEIRA ABILHEIRA DE CASTRO

ADVOGADO

:

ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRINCÍPIO NON OLET. SUJEITO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. O sujeito passivo da obrigação tributária, no contexto do “Escândalo dos Gafanhotos”, será aquele que obteve a renda proveniente dos salários sacados por intermédio das procurações.

2. Esta Turma, com suporte em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado pela atipicidade da conduta dos procuradores das pessoas denominadas “gafanhotos”, que recebiam quantias a eles pertencentes, repassavam a terceiros e não informavam à Secretaria da Receita Federal. Precedentes da Turma.

3. No caso da ausência de prova de que o réu se beneficiou dos rendimentos auferidos por intermédio das procurações outorgadas pelos denominados “gafanhotos”, tem-se que ele não era o sujeito passivo da obrigação tributária e, assim, estava destituído do dever de declarar tal renda à Receita Federal.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 24 de junho de 2014(data do julgamento).

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

W:\3ª TURMA\Assessoria\Apelação Criminal\Mérito\2013\002233-4-rr-if.ordem.tributária.gafanhoto.e.docx

Criado por TR71403

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\3ª TURMA\Assessoria\Apelação Criminal\Mérito\2013\002233-4-rr-if.ordem.tributária.gafanhoto.e.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904956921/apelacao-criminal-acr-apr-22333920054014200/ementa-904957194

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