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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: 002XXXX-06.1997.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

22/05/2015

Julgamento

22 de Maio de 2015

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00217810619974013400_77848.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, que determinou a liberação de veículo apreendido transportando mercadorias contrabandeadas. Sustenta a recorrente violação ao art. 535, II, do CPC, diante da ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao Decreto-Lei 37/66, ao Decreto-Lei 1.455/76, ao Decreto 4.543/02 e aos arts. 123 e 136 do CTN. Argumenta que é cabível a aplicação da pena de perdimento do veículo em questão, posto que apreendido quando transportava mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação legal; e que a responsabilidade do proprietário do veículo pela prática da infração independe da comprovação de sua participação no ilícito, tendo em vista a consagração da responsabilidade objetiva nos dispositivos legais que regulam a matéria. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional ( AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014). Sobre a matéria ora debatida, aquela Corte de Justiça sufragou o entendimento segundo o qual somente é cabível a aplicação da pena de perdimento, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do contrabando ou descaminho ( AgRg no AREsp 336.691/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013). No caso, o acórdão recorrido asseverou não ter sido apurada a efetiva participação da empresa ora recorrida na prática do delito. Assim, ao determinar a liberação do veículo, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. É de se destacar que rever o entendimento acerca da participação do proprietário na infração importaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na seara do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 07/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 5 de maio de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904970504/217810619974013400