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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006843-97.2007.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006843-97.2007.4.01.4000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
11/07/2014
Julgamento
11 de Abril de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00068439720074014000_86974.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00068439720074014000_d2cf8.doc
EmentaTRF-1_AC_00068439720074014000_95f0a.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA - VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. , § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. JUROS DE MORA.

1. A prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF, por se tratar de matéria de direito financeiro, não tributário, baseia-se no Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece ser o prazo quinquenal.
2. Por se tratar de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. , § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação.
3. Pedido limitado ao repasse da diferença dos valores devidos a título de FUNDEF do período de outubro de 2002 a dezembro de 2006, em razão do limite do pedido.
4. O piso para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA é estipulado pelo § 1º do art. da Lei 9.424/1996 e representa a média nacional descrita como a razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do país como um todo, não de cada estado da federação isoladamente.
5. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devidos os respectivos pagamentos, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, - taxa Selic até junho de 2009, a partir de quando se utilizará o IPCA-E/IBGE.
6. Em relação aos juros de mora, aplica-se, a partir da citação, a taxa Selic até junho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009). Após essa data, devem ser observados os índices de variação mensal da poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja aplicação é imediata, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.
7. Apelação da União a que se nega provimento.
8. Remessa oficial da União a que se dá parcial provimento para determinar que os juros de mora, a partir de junho de 2009, sejam aplicados com a observância dos índices de variação mensal da poupança.
9. Remessa oficial do Município a que se dá parcial provimento para afastar a prescrição em relação ao mês de outubro de 2002; determinar que o pagamento se dê por depósito em conta vinculada ao FUNDEF; e determinar que os juros de mora, antes da edição da Lei 11.960/2009, sejam aplicados com a incidência da taxa SELIC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial da União e, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial do Município
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904974448/apelacao-civel-ac-ac-68439720074014000