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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0020515-71.2003.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
22/07/2014
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00205157120034013400_7603d.doc
EmentaTRF-1_AC_00205157120034013400_2c92d.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVIO. PROCESSUAL CIVIL. GDAJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO DO STF E DO SJT.

1. O STF, em decisão proferida no RE 476.279/DF, julgado pelo regime de recurso repetitivo, reconheceu que o pagamento da GDATA deve obedecer aos critérios de quantificação estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02.
2. Entendimento, adotado pelo STJ em decisão proferida no REsp 1.218.512/DF, inicialmente recebido sob o rito do art. 543-C, do CPC e indicado como elemento determinante para a devolução destes autos a esta Segunda Turma para aguardar posicionamento da Corte Superior, para posterior revisão, afirma ser aplicável o mesmo entendimento ao presente caso em que se discute a extensão da GDAJ aos Procuradores Autárquicos inativos, nos mesmos percentuais pagos aos ativos.
3. Acórdão da Segunda Turma que determinou a extensão da GDAJ, instituída pela MP 2.048/2000, aos autores porque não demonstrada a efetivação das avaliações de desempenho de que trata a Portaria AGU/492/01, que deve ser mantido, até junho de 2006, quando do advento da MP 305, publicada em 30/06/2006, que estabeleceu o regime dos subsídios.
4. Fica ressalvado, em respeito à decisão monocrática proferida no REsp 1.218.512/DF, que aos autores está assegurado o recebimento da GDAJ nos mesmos critérios estabelecidos aos servidores ativos, até que as avaliações previstas na Portaria AGU/492/01 sejam formalizadas, o que não ficou comprovado nestes autos, por isso que determinado o pagamento dos mesmos percentuais concedido aos ativos, até o advento da MP 303/2006, o que ocorrer primeiro.
5. Considerando que, no mérito, o acórdão desta egrégia Segunda Turma ajusta-se à orientação consolidada no STF e STJ, mencionadas na fundamentação, assegurando aos autores o recebimento da GDAJ nos mesmos critérios estabelecidos aos servidores ativos, deve ser mantido em todos os seus termos.
6. Juízo de retratação não exercido ( § 3º do art. 543-B do CPC). Devolução dos autos à Presidência desta Corte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, manteve o acórdão recorrido.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904974598/apelacao-civel-ac-ac-205157120034013400